29-11-2006

Resoluo sobre Terminalidade

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUO N 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
Dirio Oficial da Unio; Poder Executivo, Braslia, DF, 28 nov. 2006. Seo 1, p. 169

Na fase terminal de enfermidades graves e incurveis permitido ao mdico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessrios para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistncia integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuies conferidas pela Lei n 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina so ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe mdica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho tico da Medicina e pelo prestgio e bom conceito da profisso e dos que a exeram legalmente;

CONSIDERANDO o art. 1, inciso III, da Constituio Federal, que elegeu o princpio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o art. 5, inciso III, da Constituio Federal, que estabelece que ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

CONSIDERANDO que cabe ao mdico zelar pelo bem-estar dos pacientes;

CONSIDERANDO que o art. 1 da Resoluo CFM n 1.493, de 20.5.98, determina ao diretor clnico adotar as providncias cabveis para que todo paciente hospitalizado tenha o seu mdico assistente responsvel, desde a internao at a alta;

CONSIDERANDO que incumbe ao mdico diagnosticar o doente como portador de enfermidade em fase terminal;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunio plenria de 9/11/2006, resolve:

Art. 1 permitido ao mdico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurvel, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

1 O mdico tem a obrigao de esclarecer ao doente ou a seu representante legal as modalidades teraputicas adequadas para cada situao.
2 A deciso referida no caput deve ser fundamentada e registrada no pronturio.

3 assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinio mdica.

Art. 2 O doente continuar a receber todos os cuidados necessrios para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, assegurada a assistncia integral, o conforto fsico, psquico, social e espiritual, inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar.

Art. 3 Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE
Presidente do Conselho

LVIA BARROS GARO
Secretria Geral


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