30-09-2002

Lei n 10.211, de 23 de maro de 2001- Remoo de rgos e Tecidos

Altera dispositivos da Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispe sobre a remoo de rgos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".

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O PRESIDENTE DA REPBLICA
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Os dispositivos adiante indicados, da Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 2 ......................................................................
"Pargrafo nico. A realizao de transplantes ou enxertos de tecidos, rgos e partes do corpo humano s poder ser autorizada aps a realizao, no doador, de todos os testes de triagem para diagnstico de infeco e infestao exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministrio da Sade." (NR)
"Art. 4 A retirada de tecidos, rgos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade teraputica, depender da autorizao do cnjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessria, reta ou colateral, at o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes verificao da morte." (NR)
"Pargrafo nico. (VETADO)"
"Art. 8 Aps a retirada de tecidos, rgos e partes, o cadver ser imediatamente necropsiado, se verificada a hiptese do pargrafo nico do art. 7 , e, em qualquer caso, condignamente recomposto para ser entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsveis legais para sepultamento." (NR)
"Art. 9 permitida pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, rgos e partes do prprio corpo vivo, para fins teraputicos ou para transplantes em cnjuge ou parentes consangneos at o quarto grau, inclusive, na forma do 4 deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorizao judicial, dispensada esta em relao medula ssea.
........................................................................" (NR)
"Art. 10. O transplante ou enxerto s se far com o consentimento expresso do receptor, assim inscrito em lista nica de espera, aps aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento." (NR)
" 1 Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condies de sade impeam ou comprometam a manifestao vlida da sua vontade, o consentimento de que trata este artigo ser dado por um de seus pais ou responsveis legais." (NR)
" 2 A inscrio em lista nica de espera no confere ao pretenso receptor ou sua famlia direito subjetivo a indenizao, se o transplante no se realizar em decorrncia de alterao do estado de rgos, tecidos e partes, que lhe seriam destinados, provocado por acidente ou incidente em seu transporte." (NR)
Art. 2 As manifestaes de vontade relativas retirada "post mortem" de tecidos, rgos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitao, perdem sua validade a partir de 22 de dezembro de 2000.
Art. 3 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisria n 2.083-32, de 22 de fevereiro de 2001.
Art. 4 Ficam revogados os 1 a 5 do art. 4 da Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 23 de maro de 2001; 180 da Independncia e 113 da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos Gregori
Jos Serra

 


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