Santini, José Raffaelli. Dano Moral : doutrina, jurisprudência e prática. Leme, SP : LED - Editora de Direito Ltda, 1997. 638p.    W32.5 S235d  1997

ÍNDICE GERAL

INTRODUÇÃO

PARTE I
DOUTRINA

A reparação autônoma do Dano Moral - 27

SUMÁRIO:
1. O dano moral e sua reparação - 27
2. Conceito - 42
3. Fixação do "quantum': critérios - 43
4. Avanço jurisprudencial na fixação do "quantum" - 46
5. Conclusão - 51

PARTE II
JURISPRUDÊNCIA
(Acórdãos na íntegra)

I. Acidente de trabalho. Dano moral. Responsabilidade. Acidente. Morte. Indenização de direito comum. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos de um mesmo fato, a teor da Súmula nº 37, deste Tribunal. Não cabe deduzir da indenização de direito comum, com base no artigo 159 do Código Civil, o valor recebido da Previdência Social a título de indenização acidentária. Recurso conhecido e provido. (RSTJ -60/413) - 55

2. Acidente de trânsito. Transporte gratuito. Prova pericial. Prova  testemunhal. Divergência. Indenização. Limite de idade. Dano Moral. Dano material. Cumulatividade. Dever de indenizar. (RJTAMG - 50/163) - 60

3. Critério de arbitramento da indenização. Dano moral. Execução de sentença. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Existência de contradição. Embargos de declaração acolhidos. (RT 602/180) - 69

4. Dano causado por animal que adentra a pista. Acidente de trânsito. Indenização. Hipótese, portanto, em que o dono não o vigiou com o cuidado preciso.  Dano moral. Perda da esposa em acidente de trânsito. Verba devida. Inteligência  aplicação do art. 5º, V, da CF (RT 641/182) - 78

5. Dano estético e dano psíquico. Responsabilidade civil. Professora vítima de lesões. Aposentadoria. Irrelevância. Direito a indenização. Absorção do dano estético pelo psíquico. (RT 575/245) - 85

6. Dano estético inscrito no dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de moto. Fato ocorrido na primeira aula do aprendizado. Veículo com potência incompatível para fim a que se destinava. Culpa da auto-escola e do instrutor. Indenização devida. Dano moral pleiteado e não acolhido. Ocorrência de dano estético que se inscreve no dano moral. Apelação provida para se acolher este. (RT  683/79) - 99

7. Dano estético. Cirurgia plástica. Indenização. Médico. Realização de cirurgia plástica. Dano estético. Responsabilização salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível,  o que lhe cabe provar. (RT 718/270) - 106

8. Deformidades estéticas. Cirurgia plástica. Cabe responsabilidade civil de cirurgião plástico se em razão abdominoplastia, o paciente, após o ato cirúrgico, apresenta deformidades estéticas, cicatriz supra-pública, com prolongamentos laterais excessivos; depressão na parte mediana da cicatriz em a relação a distância umbigo/púbis; gorduras remanescentes e resultado não satisfatório - 110

Embora  não evidenciada a culpa extra-contratual do cirurgião, é cabível o ressarcimento. A obrigação, no caso, é de resultado, e não de meio. Consequentemente, àquele se vincula o cirurgião plástico - 110

Procedência parcial do pedido para condenar o réu ao pagamento das despesas necessários aos procedimentos médicos reparatórios. (RF 325/182) - 110

9. Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configurasse o dano moral, possível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (RTJ 34/284) - 118

10. Dano moral puro. Indenização. Cabimento. Irrelevância de inexistir dolo ou intenção de causar prejuízo no ato praticado. Prova inexpressiva nos autos sobre a repercurssão da ofensa no jus laesum do ofendido. Verba a ser fixada arbitrariamente e, portanto, com  moderação e prudência. Fixação em salários mínimos, com exclusão de correção monetária, uma vez que o salário por si se atualiza. Declaração de votos. (RT 639/155) - 132

11. Dano moral puro. Indenização. Cabimento independente da comprovação dos prejuízos materiais. Os danos puramente morais são indenizáveis. (RT 670/143) - 139

12. Dano moral puro. Responsabilidade civil. Ressarcimento autônomo de dano moral. Se a dor não tem preço a sua atenuação tem. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. Súmula nº 37 do STJ. (RSTJ 45/143) - 145

13. Dano moral puro. Lei de imprensa. Ofensa à honra. Responsabilidade civil. Lei de imprensa (nº 5.250/67). Danos morais. Ofensa à honra da vítima decorrente de excessos verbais cometidos em  programa radiofônico, ultrapassando os limites do direito de criticar, esclarecer e instruir a sociedade. Calúnia e injúria caracterizadas. Indenização que independe da comprovação do prejuízo. Inteligência e aplicação do art. 49, I da Lei 5.250/67. (RT 681/163) - 150 

14. Dano moral. Indenização. Pessoa jurídica. Admissibilidade. Admissível a indenização por dano moral causado à pessoa jurídica, em decorrência de, manifestações que acarretem abalo de seu conceito no mercado em que atua, uma vez que o direito à honra e à imagem é garantido pela Carta Constitucional, em seu art. 5º, X, cuja interpretação não há de se restringir às pessoas naturais.(RJTAMG 53/160) - 164

15. Dano moral. Dano material. Reparação. Cumulatividade. Se existem dano material e dano moral, ambos ensejando indenização, esta será devida cumulativamente com o ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. (DJ de 11.11.91) - 179

16. Dano moral. Administrativo. Morte da vítima em razão de violência praticada por policiais. O Estado é responsável pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causaram a terceiros, devendo a indenização cobrir danos morais e materiais. (DJ de 22.10.90) - 195

17. Defeito físico de artista exposto em reportagem. Ação de reparação civil. Artista que, sem as duas pernas, é entrevistado tendo solicitado à reportagem que não expusesse seu defeito físico, não sendo atendido, faz jus a indenização por danos morais e por ofensa à imagem. (Apelação civil nº 5.216/91 - TJRJ - 5ª Câmara Cível, relator: Des. SÉRGIO MARIANO) - 208

18. Devolução indevida de cheque. Indenização. Dano moral. Art. 5º, X, da Constituição Federal. A devolução de cheque sob a alegação inverídica de insuficiência de fundos confere ao emitente direito à indenização por dano moral, consistente no constrangimento por ele sofrido, encontrando tal forma de reparação amparo no art. 5º, X, da CF, à luz do qual deve ser interpretada a norma contida no art. 159 do CC. (RJTAMG 54-55/230) - 213

19. Devolução indevida de cheque. Indenização. Dano moral. Restituição indevida de cheque por suposta insuficiência de fundos. Publicidade do fato. Desnecessidade de prova de reflexo patrimonial do prejuízo. Direito reconhecido. Recurso extraordinário não conhecido. (RT 614/236) - 217

20. Direito autoral. Indenização. Dano moral. Prescrição. Art.5º, XXVII, da Constituição Federal. Auto-aplicação.(RJTAMG 53/79) - 224

21. Direito autoral. Trabalho artístico sem a devida autorização. Trabalho premiado. Publicação promocional sem a devida autorização. Locupletamento indevido. Necessidade de ressarcimento. Sentença mantida. Apelo improvido. Inteligência dos arts. 6º,  VIII, da Lei 5.988/73 e 5º, XXVIII, da CF (RT 684/63) - 234

22. Direito à imagem. Fotografia em jornal. Reprodução não autorizada. Indenização devida. Apelação improvida. (Repertório IOB de jurisprudência, 1ª quinzena de fevereiro de 1992, 3/6599) - 236

23. Direito à imagem. Indenização. Dano moral. Fotografia. Cliente. Estabelecimento comercial. A publicação de fotografia de pessoa que se encontre em estabelecimento comercial, objeto de reportagem, sem qualquer referência pessoal, não enseja a reparação por dano à imagem, uma vez ausente o intuito de denegrí-Ia e não caracterizada sua exploração indevida, com fins lucrativos, sendo despicienda, em tal hipótese, prévia autorização daquela. (RJTAM( 54-55/183) - 243

24. Direito à imagem. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fotografia. Reprodução não autorizada em forma de figurinhas. Alegada inexistência, de prejuízo. Compensação com a publicidade do nome do artista. Argumento irrelevante. Voto vencido. (RT 519/83) - 251

25. Direito à imagem. Fotografia. Publicidade comercial. Indenização. A divulgação da imagem da pessoa, sem o seu consentimento para fins de publicidade comercial implica locupletamento  ilícito a custa de outrem, que impõe a reparação do dano. Recurso extraordinário não conhecido.  (RT 568/215) - 260

26. Direito à própria imagem. Direito autoral. Violação. Veiculação e reprodução de fotografia em revista sem autorização do modelo. Imprenscindibilidade da aquiescência deste para a sua divulgação. Publicação com evidente fim lucrativo. Indenização devida. Inteligência do art. 49 "F", da Lei. 5.988/73. (RT 696/104) - 267

27. Direito à imagem. Valor da indenização por dano moral decorrente da publicação não autorizada de fotografia de artista de renome nacional. Recurso especial pela alínea "c". (Recurso especial nº 19.151 - RJ - STJ) - 272

28. Direito ao uso da própria imagem. Uso de imagem em campanhas publicitárias sem a devida autorização. Indenização cabível. (TRF 2ª região - Apelação cível nº 89.02.00750/2/ RJ) - 284

29. Difamação por parte de empregador. Responsabilidade civil. Danos morais. 0 empregador que propaga comentários desairosos e difamantes à conduta pessoal e profissional de ex-empregado deve indenizar os danos morais dele resultantes. (Ap. cível n2 46.384 - TJSC) - 290

30. Direito da personalidade. Dano moral. Indenização. Divulgação de notícia pelos meios de comunicação de massa, acerca de enfermidade letal, incurável e traumatizante de que estaria acometida a vítima. Violação dos direitos subjetivado privados acolhidos pelo art. 5º, X, da CF. Verba devida.(RT 693/198) - 295

31. Direito da personalidade. Violação. Ofensa ao direito à imagem e à honra. Reprodução romanceada em filme cinematográfico da vida da pessoa de notoriedade já falecida. Falta de autorização. Direitos que, embora intransmissíveis e intransferíveis, podem ser defendidos pelos parentes próximos do titular, como direito novo. Responsabilidade solidária do autor do roteiro, do produtor e dos co-produtores pelos danos advindos do ato ilícito, conforme o art. 16 da Lei 5.988/73. Indenização por danos morais a ser apurada em liquidação por arbitramento, e não tomando por base o valor da multa, com função inibidora, e não de ressarcimento. (RT 619/175) - 311

32. Dor psicológica. Dano moral. Indenização. Consumidor que ingere refrigerante estragado. Verba devida independentemente de ter havido ou não prejuízo material. (RT 718/102) - 324

33. Erro médico. Provada a culpa do médico, por mais conceituado que seja, incumbe-lhe indenizar a vítima do dano nos termos da Lei civil. (COAD/ADV - maio de 94. p. 54) - 330

34. Erro médico. Ação indenizatória. Complicação resultantes de pós-operatório. Seqüelas irreparáveis que levaram a autora a ser indenizada pela incapacidade laborativa. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Indenização a título de dano moral que se consegue, a ser apurada em liquidação, consoante postulado, com juros e correção monetária a partir do evento lesivo. (RSTJ 69/254) - 338

35. Erro médico. Preposto. Responsabilidade Civil. Solidariedade. A empresa que se obriga a prestação de serviços médico-hospitalares, responde solidariamente pelos danos causados a seus associados por médico credenciado, restando caracterizada a relação preposição. (RJTAMG 53/170) - 353

36. Erro médico. Responsabilidade civil. Culpa. Prova. Não se há de imputar responsabilidade indenizatória ao médico face ao insucesso de intervenção cirúrgica, se não restar evidenciada sua conduta culposa, uma vez que o compromisso assumido constitui obrigação de meio e não de resultado. (RJTAMG 53/185) - 360

37. Estabelecimento comercial. Alarme antifurto. Indenização. Dano moral. Repercussão econômica. Prova. 0 consumidor interpelado publicamente em decorrência de falha no sistema de proteção antifurto é atingido em sua dignidade e faz jus à indenização pelo dano moral sofrido, uma vez que o direito do comerciante em zelar pelo seu patrimônio não lhe confere a prerrogativa de denegrir a imagem e a honra das pessoas. Em sede de dano moral, irrelevante a prova da repercussão econômica ou sócio-política, exsurgindo o dever de reparar tão-somente a mágoa causada injustamente, sem reflexo no patrimônio da vítima, competindo ao juiz graduá-lo de acordo com a intensidade do sofrimento causado. (RJTAMG 53/178) - 364

38. Estabelecimento comercial. Constrangimento de Cliente. Dano moral. Falha em sistema de segurança, aciona indevidamente alarme antifurto. (RJTAMG 53/135) - 372

39. Estabelecimento comercial. Cliente abordado injustamente por segurança. Dano moral. Procedência da ação, que se confirma, nas circunstâncias em que se deu o caso, estabelecendo-se a indenização em valor equivalente a 50 salários mínimos. (2ª Câmara cível do TJRJ, Ap. cível nº 2140/93) - 377

40. Exposição permanente a agentes tóxicos. Responsabilidade civil. Indenização. Doença que se tornou irreversível. Reparação por dano moral e patrimonial devida pelo empregador. (RT 719/118) - 388

41. Morte de membro da família. Indenização. Dano moral. Morte de mãe de menor impúbere em acidentes ferroviários. Verba devida. Inteligência e aplicação do art. 5º, X da CF (RT 663/116) - 396

42. Morte de membro da família. Responsabilidade civil. homicídio praticado por policial militar. Menor. Pensão. Dano moral e material. Reconhecido o direito dos pais a indenização por morte de filho, ainda que em tenra idade, como dispõe a Súmula nº  491 do Excelso Pretório. (RSTJ 62/429) - 402

43. Morte de membro da família. Indenização. Homicídio. Dano moral. julgamento extra-petita. (RSTJ 71/343) - 409

44. Morte de membro da família. Indenização. Dano moral. Admissibilidade em tese. Inexistência de restrição da incidência da reparação ao campo patrimonial no art. 159 do CC. Reparabilidade que, ademais, independe da situação econômico-financeira do beneficiário. (RT641/230) - 420

45. Morte de membro da família. Indenização. Acidente de trânsito. Motorista que adentra em vida preferencial, sem a observância da sinalização e causa a morte de motociclista de 22 anos, solteiro. Verba devida na proporção de 2/3 dos ganhos da última a favor dos pais, até que completasse 30 anos, quando por presunção se casaria. Devida ainda quantia relativa a danos morais, pela dor da perda do filho. (RT 719/162) - 428

46. Morte por ato de vandalismo praticado por preposto. Segurança noturno que pratica homicídio. Dano moral a ressarcir, responsabilidade do empregador. ("culpa in eligendo"). ( Ap. 5563/92-TJRJ) - 431

47. Morte em pratica esportiva. Responsabilidade civil. Jogo de golfe. Apanhador de bolas (caddie) atingido e morto por bolada. Ação de indenização contra o clube e associado que desferiu a tacada.  Improcedência. Culpa não reconhecida. Fato, no entanto, previsível. Posicionamento temerário da vítima, em atendimento as ordens daqueles a que servia. Imprudência manifesta, ao admitir-se a permanência do auxiliar nas proximidades do local visado pelo jogador, Bola maciça e dura, impulsionada a grande velocidade, capaz, evidentemente, de produzir ferimento grave até letal. Recurso provido (Ap. 72486-9-TAPR) - 443

48. Molestamento verbal de caráter sexual. Indenização. Ato ilícito . Dano moral e material. Ensejamento reparação civil. (RJTAMG 58-59/115) - 454

49. Molestamento sexual. Responsabilidade civil. Dano moral. A reparação moral tem cabimento na espécie e a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, pode sofrer dano interno, dor moral que apenas o próprio ofendido pode avaliar, comportando, todavia, reparação em pecúnia pois o sofrimento humano rende ensejo a obrigação imposta (RF 325/195) - 460

50. Nome incluído indevidamente no SPC. Indenização. Reparação de danos. Prejuízos causados pela inscrição errônea do nome de comerciante no Serviço de Proteção ao Crédito. Responsabilidade da empresa que promoveu o registro, não podendo alegar culpa do SPC se não o denunciou à lide. (RT 679/178) - 464

51. Noticiário televisivo constrangedor. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização agravada ante a repercursão negativa do noticiário no âmbito das atividade públicas e privadas do ofendido. Embargos providos. (Embargos Infringentes nº 114/94 (na  Apelação Civil nº 5409/93 - TJRJ) - 467

52.  Protesto de título. Indenização. Dano moral. Enseja indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da CF, o protesto cambial efetivado posteriormente à quitação da dívida, por constituir injusta agregação a honra e imagem do cidadão, consubstânciada na praça (RJTAMG 53/91) - 469

53. Protesto de título. Indenização. Dano moral. Ação declaratória. O protesto de título de crédito, objeto de ação declaratória de inexistência da relação cambiária, julgada procedente, acarreta para o credor obrigação indenizatória por danos morais, sendo irrelevante, para eximir-se de tal responsabilidade, tenha sido o referido ato praticado por empresa a qual foi repassada a cobrança do débito, em face de sua qualidade de mandatária. (RJTAMG 58-59/282) - 483

54. Protesto de título. Pessoa jurídica. Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Protesto de títulos - Dívida quitada - Valor - (RJTAMG 54-55/130) - 488

55. Protesto indevido de título de crédito. Indenização. Dano moral. Dívida já paga. Fato que causou injusta lesão à honra do autor. Hipótese, porém, em que concorreu este culposamente para o evento danoso por sua, habitual impontualidade. Culpa concorrente reconhecida. Condenação reduzida à metade. Voto vencido. (RT 650/63) - 504

56. Protesto indevido de duplicata. Indenização. Verba a ser fixada em quantia correspondente a cem vezes o valor do título, corrigido desde o ato. Critério que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento  sem causa, produzindo em contrapartida no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (RT 675/100) - 515

57. Protesto indevido de duplicata. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fundamentação suficiente de acórdão que fixa a indenização pelo dano moral de acordo com os critérios da Lei nº 5250/61. Recurso não conhecido. (RSTJ 71/324) - 518

58. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Dano moral. Cumulação com o material. (RSTJ 46/354) - 523

59. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Indenização. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Fixação. Liquidação de sentença. Arbitramento. Constituição de capital. (RJTAMG 54-55/188) - 529

60. Responsabilidade civil do Estado. Menor internada no Hospital das Clínicas. Desídia no tratamento. Gangrena e amputação do braço doente. Ação de indenização contra o Estado. Procedência. Indenização devida sob forma de pensão alimentícia a partir da idade de 14 anos. Recurso provido em parte. Aplicação do art. 1538, § 2º  do Código Civil. (RT 367/137) - 553

61. Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos causados em acidente de veículos. Morte de menor. Dano moral. Transmissão do direito de ação aos sucessores. (RSTJ 71/183) - 558

62. Responsabilidade civil do Estado. Direito de regresso. Culpa do agente causador do dano reconhecida no juízo criminal. Direito, portanto, assegurado pelo artigo 37, § 6º, da CF (RT 645/121) - 567

63. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano patrimonial. Dano moral. Em família de poucos recursos, o, dano patrimonial resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido. A satisfação de um dano moral deve ser paga de uma só vez, de imediato. Recurso parcialmente provido. (RSTJ 76/257) - 575

64. Transporte aéreo de pessoas. Responsabilidade civil. Relação contratual de transporte aéreo de pessoas. Injustificada a operação de vôo, com retenção dos passageiros em aeroporto, por tempo e em circunstâncias injustificadas. Ausência de dano material. Dano moral resultante dos transtornos e angústias pela retenção em aeroporto estrangeiro por 12 horas. Inadimplemento, equivalente à execução defeituosa do contrato. Restituição do preço das passagens, como forma de indenização. Recurso parcialmente provido. (Ap. cível nº 398/91-TACRJ) - 585

PARTE III

MODELOS E TRÂMITES  PROCESSUAIS

1. Ação Reparatória de Dano Decorrente de Ato Ilícito - 597
2. Ação de Indenização - 604
3. Ação de Indenização por Danos Morais contra Banco - 610
4. Ação de Indenização por Dano Moral contra Firma - 614
5. Ação de Indenização por Danos Morais  contra Banco - 624

Formas para fixação do quantum indenizatório (Comentários)