SUMÁRIO

Apresentação, vii

1 Emenda Constitucional n°29/2000: influência sobre a execução orçamentária dos Estados e municípios brasileiros em saúde, 1

2 Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da vinculação e da discricionaridade na execução da dotação orçamentária: o impacto das liminares judiciais relativas à saúde para o orçamento dos municípios, 16

3 Gastos com a saúde e a questão da judicialização da saúde, 27

4 O princípio constitucional da eficiência e o Sistema Único de Saúde (SUS), 42

5 Uma proposta de política de assistência farmacêutica para o SUS, 60

6 Reflexões sobre o controle das políticas de saúde e de medicamentos, 79

7 Antecipação da prova pericial médica sem o requisito da urgência: análise à luz da regra do art. 434 do CPC, 97

8 A produção da prova, o direito à saúde e a correlação nas ações judiciais individuais: uma visão pragmática, 105

9 Medicina baseada em evidências como ferramenta para as decisões judiciais, 119

10 Economia da saúde e sua inserção no sistema da saúde, 128

11 A avaliação econômica de fármacos e outras tecnologiasem saúde instrumentelizando o poder público e judiciário para a tomada de decisão: potencialidades e limitações, 143

12 A influência da gestão do sistema de saúde na utilização da via judicial para acesso a produtos e serviços, 162

13 O papel da Anvisa e do Ministério da Saúde e a qualidade dos medicamentos no Brasil, 178

14 A regulação econômica no Brasil e as agências reguladoras: a ANVISA, 187

15 Alguns aspectos polêmicos da regulamentação dos planos de saúde, 199

16 A diversidade dos discursos dos agentes implicados no acesso aos bens da saúde por via judicial,209

17 A amplitude da expressão saúde no marco normativo brasileiro, 222

18 A expressão saúde, organização da rede de serviços e cuidado integral no SUS: descompassos entre o marco normativo e a legitimidade social, 237

19 Judicialização do direito à saúde: prós e contras, 255

20 A via judicial para o acesso aos medicamentos e o equilibrio entre as necessidades e desejos dos usuários, do Sistema Único de Saúde e da indústria, 277

21 O direito à saúde e o orçamento público: a busca de um equilíbrio estável, 289