SUMÁRIO

Nota à 2ª Edição, xxi

Introdução à 1ª Edição, xxiii

Abreviaturas, xxv

SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL MÉDICO

1. Os Conselhos de Medicina, 1

2. Diretrizes Processuais  e Penalidades em Matéria Disciplinas, 3

3. Sindicância e Processo ético-Profissional, 6

3.1 Sigilo, 10

3.2.Sindicância e Conciliação, 11

3.3 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), 13

4. Processo Ético-Profissional Médico (PEP), 14

4.1 Penas aplicáveis, 17

4.2. Recursos e efeitos. Prescrição da punibilidade, 20

4.3. Reabilitação, 25

5. Interdição Cautelar do Exercício da Medicina, 26

5.1 Interdição em procedimento disciplinar, 27

5.2 Interdição em procedimento  administrativo, 27

6. As Comissões de Ética Médica e a Instauração de Sindicâncias, 28

7. O Benefício ao Idoso de Prioridade na Tramitação de Processos, 31

CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSI ONAL  (RESOLUÇÃO CFM 2.023/2013)

Capítulo I - Do Processo em Geral , 35

Seção I - Das disposições gerais (arts. 1º a 6º), 35

Seção II - Da sindicância (arts. 7º a 10), 37

Seção III - Da instrução do processo ético-profissional  (arts. 11 a 27), 39

Seção IV - Do julgamento do processo ético-profissional (arts. 28 a 38), 44

Seção V - Dos recursos em geral ( art. 39 a 41), 48

Seção VI-  Da execução das penas (arts. 42 e 43), 49

Seção VII - Dos impedimentos e da suspeição (arts. 44 e 45), 50

Seção VIII - Das nulidades processuais (arts. 46 a 51), 51

Capítulo II - Da Prescrição, 52

Seção I -Das regras de prescrição ( arts. 52 a 56 ), 52

Capítulo III - Da Revisão Do Processo, 53

Seção I - Das regras gerais (arts. 57 a 60), 53

Capítulo IV- Da Reabilitação Profissional, 54

Seção I - Das regras gerais (art. 61), 54

Capítulo V - Das Disposições Processuais Finais, 55

Seção I - Das comunicações processuais (arts. 62 a 64), 55

Seção II - Da fluência dos prazos (art. 65), 56

Seção III - Das degravações (art. 66), 56

Seção IV - Da entrada em vigor (arts. 67 e 68), 56

ANEXOS

LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÕES e PARECERES  DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA (NA PARTE QUE INTERESSAM AOS PROCESSOS DISCIPLINARES)

LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 59

DECRETO Nº 44.045, DE 19 DE JULHO DE 1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere à Lei n.3.268, de 30 de setembro de 1957, 61

Comissões de Ética Médica - Regulamento (Resolução CFM nº 1.657/2002), 65

Conselhos de Medicina - Estatuto (Resolução CFM nº1.541/1998), 71

Conselho Federal de Medicina - Regimento Interno (Resolução CFM 1753/3004), 73

Interdição cautelar para o exercício  da Medicina em procedimento disciplinar ( Resolução CFM nº 1987 / 2012), 75

Interdição para o exercício da Medicina em procedimento administrativo - Doença incapacitante parcial ou total do médico ( Resolução CFM nº 1990/2012), 79

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (resolução CFM  1967/2011), 84

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)- na jurisdição do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Resolução CREMESP n. 230/2011, 87

PARECERES DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS

Comissão de Ética Médica - Conhecimento de Infrações Éticas - Abertura de Sindicância para Apuração das Responsabilidades (Consulta nº 132.903/07 CREMESP), 91

Comissão de Ética Médica - Investigação - Cópia dos autos ao paciente e familiares - obrigatoriedade ( Parecer nº 1.036/98 CRMPR), 92

Comissão de Ética Médica - sindicância - Atas de reunião e documentos - preservação do sigilo (Parecer-Consulta nº 3.751/2009 CRMMG), 93

Comissão de Ética Médica - Sindicância para apuração de fatos (Consulta nº49.676/01 CREMESP) , 97

Defensor - acusado revel (Parecer nº 38/1990 CFM), 99

Denúncia - acesso para fins de defesa (Consulta - nº 85.969/04 CREMESP), 103

Idoso - procedimentos judiciais administrativos - prioridade de tramitação (Parecer nº 218-049-2004 CRM-DF), 147

Processos ético-disciplinares - informações (Decreto nº 5/2005 CFM), 108

Processo ético-profissional - desistência (Parecer nº 194-025-2004 CRM-DF), 113

Processo ético-profissional - revisão/reavaliação do caso do paciente (Consulta nº 11.344/00 CREMESP), 118

Processo ético-profissional arquivado - cópia e sigilo processual ( Consulta n. 135.474/07 CREMESP), 119

Processos ético-profissionais - acesso, participação e divulgação (Parecer nº 32/1986 CFM), 121

Processos ético-profissionais - vistas dos autos(Parecer n.15/1988 CFM), 125

Sindicância- esclarecimento dos fatos - testemunho de outros profissionais (Consulta  nº 102.840/05 CREMESP), 132

Sindicância - fornecimento do parecer (Consulta n. 48.011/09 CREMESP), 133

ORIENTAÇÕES DO CFM SOBRE FORMULAÇÃO DE DENÚNCIAS, 139

ORDEM DOS TRABALHOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS ÉICO-PROFISSIONAIS NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 141

SÚMULAS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ESTADO DE SÃO PAULO (UTILIZADAS EM PROCESSOS DISCIPLINARES), 145

Súmula DEJ 001 - Conciliação em Sindicância, 145

Súmula DEJ 002 - Recurso em Sindicância, 145

Súmula DEJ 003 - Portaria Inaugural, 145

 Súmula DEJ 004 - Citação, Intimação e Notificação Processual, 146

Súmula DEJ 005 - Juntada de Documentos em Razões Finais, 146

 Súmula DEJ 006 - Prazo Impróprio, 146

 Súmula DEJ 007 - Argüição de Nulidade, 147

 Súmula DEJ 008 - Prescrição da Pretensão Punitiva, 147

Súmula DEJ 009 - Comissão de Ética Médica e Câmaras Técnicas , 147

 Súmula DEJ 010 - Cerceamento da Defesa em Sindicância, 147

 Súmula DEJ 011 - Tempestividade Recursal, 148

 Súmula DEJ 012 - Prazo Recursal, 148

 Súmula DEJ 013 - Arquivamento do Processo, 148

 Súmula DEJ 014- Artigo 64 do CPEP (antigo) Prescrição Penal, 148

 Súmula DEJ 015 - Litispendência, 149

 Súmula DEJ 016 - Vinculação da Denúncia, 149

 Súmula DEJ 017 - Testemunhas, 149

 Súmula DEJ 018 - Conexão, 149

 Súmula DEJ 019 - Reincidência, 149

Súmula DEJ 020 - (sobre perícias médicas, instrução de expedientes e processos disciplinares) Resolução CREMESP n. 66/95, 150

Súmula DEJ 021 - Endereço Atualizado nos Autos, 150

Súmula DEJ 022 - Omissão de Dados Pessoais nos Autos, 150

JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM MATÉRIA DE PROCESSO

TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA MÉDICA

Apreciação discricionária das provas, 153

Ausência de Contraditório, 154

Conciliação - falta, 154

Contraditório e produção de provas - desnecessidade, 155

Defesa - cerceamento - acesso aos autos, 156

Defesa - cerceamento -  adiamento de julgamento, 157

Falta de prova do fato, 158

Inexistência de infração ética, 159

Informalismo do processo administrativo, 160

Infração ética - indícios - existência, 160

Infração ética - indícios - inexistência, 161

Mesmo Fato, 161

Pena - extinção pela prescrição, 161

Recurso - intempestividade, 162

Recurso - Prazo, 164

Revisão - fatos novos, 165

Suspeição - parcialidade do julgador, 165

TRIBUNAIS JUDICIAIS

Advogado - vista dos autos fora do cartório - prerrogativa funcional, 167

Advogados - impedimento da presença - ilegalidade, 170

Conciliação - falta - legalidade, 171

Conexão - reunião de processos - coisa julgada, 172

Conselhos Regional e Federal - legitimidade de atuação, 172

Defesa por advogado - processo administrativo disciplinar, 173

Devido processo legal e contraditório - direito constitucional, 173

Prescrição - termo inicial, 173

Prescrição - processo paralisado, 175

Recurso pendente - processo disciplinar sem decisão definitiva - suspensão preventiva de médico, 175

Sanção disciplinar - abuso do ato administrativo - anulação, 176

Sindicância ex oficio - instauração, 177

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

Preâmbulo, 179

Capítulo I - Princípios fundamentais (Inciso I a XXV), 180

Capítulo II - Direitos dos médicos (incisos I a X), 183

Capítulo III - Responsabilidade profissional ( arts. 1º a 21), 185

Capítulo IV - Direitos Humanos (arts. 22 a 30), 188

Capítulo V - Relação com pacientes e familiares ( arts. 31 a 42), 189

Capítulo VI - Doação e transplante de órgãos e tecidos (arts. 43 a 46), 192

Capítulo VII - Relação entre médicos (arts. 47 a 57), 192

Capítulo VIII - Remuneração profissional (arts. 58 a 72), 194

Capítulo IX - Sigilo profissional (arts. 73 a 79), 196

Capítulo X - Documentos médicos (arts. 80 a 91), 197

Capítulo XI - Auditoria e perícia médica (arts. 92 a 98), 199

Capítulo XII - Ensino e pesquisa médica (arts. 99 a 110), 200

Capítulo XIII - Publicidade médica (arts. 111 a 118), 202

Capítulo XIV - Disposições gerais ( incisos I a IV), 203