SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS, 9

INTRODUÇÃO, 11

1. A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL, 13

1.1 A SAÚDE  COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL, 14

1.1.1 A Constituição Federal de 1988 e os direitos humanos fundamentais, 14

1.1.2 Os dispositivos constitucionais garantidores da vida e da saúde, 178

1.2 A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DIREITOS SOCIAIS E DIREITO À SAÚDE, 25

1.3 A DIGNIDADE DAS PESSOAS HUMANA E O DIREITO À SAÚDE, 35

1.3.1 O princípio da dignidade humana, 35

1.3.2. O núcleo da dignidade da pessoa humana: mínimo existencial, 40

2. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, 44

3. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE, 49

3.1 A PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR , 49

3.2 A LEGISLAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE, 55

3.2.1 A Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, 56

3.2.2. A Lei 9.656/98, a Lei de Planos de Saúde, 61

4. AS PRINCIPAIS OBJEÇÕES (E SUPERAÇÃO) À JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE, 80

4.1  TRIPARTIÇÃO DE FUNÇÕES: EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, 80

4.2 A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, 84

4.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, 91

4.4  RESERVA DO POSSÍVEL, 93

4.5  RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDORES E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, 97

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS, 103

PARTE PRÁTICA, 111

1. NOTAS IMPORTANTES, 111

1.1  Sistema único de Saúde, 112

1.2. Planos de Saúde, 113

2. MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS, 114

2.1 PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, 115

2.1.1 Para reivindicar medicamento em falta no SUS

2.1.2 Para reivindicar medicamento não integrante das relações públicas, 122

2.1.3 Para solicitação de próteses, órteses ou outros insumos, 131

2.1.4 Para solicitar internação de urgência , 139

2.1.5 Ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, 147,

2.2 PARA PLANOS DE SAÚDE, 156

2.2.1 Para reivindicar cobertura anteriormente negada pela empresa, 156

2.2.2 Para reivindicar cobertura anteriormente negada sob a alegação de doença ou lesão preexistente, 164

2.2.3.Para contestar reajuste abusivo por variação da faixa etária, 172

2.2.4 Para reivindicar manutenção do contrato coletivo em caso de demissão sem justa causa, 179

2.2.5 Para reivindicar a manutenção do contrato coletivo em caso de aposentadoria, 185

2.2.6 Para anular rescisão unilateral do contrato individual, 192

2.2.7 Para pleitear danos morais e materiais em virtude de erro médico, 201

3. JURISPRUDÊNCIA, 208

3.1. DECISÕES ENVOLVENDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, 208

3.1.1 Fornecimento de medicamento em falta no SUS, 208

3.1.2 Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, 219

3.1.3 Fornecimento de prótese, órtese ou outros insumos, 229

3.1.4 Internação de urgência, 237

3.1.5 Improbidade administrativa, 241

3.2 DECISÕES ENVOLVENDO PLANOS  E SEGUROS SAÚDE, 246

3.2.1 Exclusão ou limitação de cobertura pelas operadoras de planos de saúde, 246

3.2.2 Aumento por mudança de faixa etária, 256

3.2.3 Reajuste Anual, 269

3.2.4 Manutenção do Plano de Saúde em caso de ruptura do vínculo empregatício, 273

3.2.5 Manutenção do plano de saúde em caso de aposentadoria, 280

3.2.6 Cancelamento unilateral de contrato individual - falta de pagamento sem prévia notificação, 286

3.2.7 Cancelamento unilateral de contrato coletivo, 290

3.2.8 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por erro médico, 296

BIBLIOGRAFIA, 303