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Sumário

Apresentação, 9

Introdução, 11

Perícia médica na Lei nº 12.842/2013: há invasão de competência por parte das outras profissões regulamentadas? - Néfi Cordeiro, 13

Questionamento sobre a validade da perícia realizada por profissionais não médicos após a Lei nº 12.842/2013 - Renato Luís Dresch, 37

Há conflito entre a autonomia do médico e os direitos do paciente? - Diaulas Costa Ribeiro, 59

Situações limítrofes no conflito aparente entre médico e paciente: a liberdade de consciência e convicção e o exercício regular da medicina - Márcio Luís de Oliveira, 67

Especialização na medicina: direito ou obrigação? - Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, 81

A especialização profissional na Lei nº 3.268/57: a interpretação literal e outras possibilidades hermenêuticas - Fabiana de Menezes Soares, 89

Existe o direito de morrer? - Roberto Delmanto Junior, 109

Por uma proposta de efetivação do direito subjetivo a morrer com dignidade: o caso José Ovidio González e sua interface com o direito brasileiro - Maria de Fátima Freire de Sá e Diogo Luna Moureira, 129

Diretivas antecipadas: efetivação para o paciente com segurança jurídica para o médico - é possível? - Luciana Dadalto, 149

ANEXO