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Capítulo 1 Perguntas e Respostas,  13

1. Qual é a definição de Aborto? 14

2. O que dispõe o Código de Ética Médica sobre o Abortamento? 15

3. O que dispõe a lei sobre o Abortamento? 16

4. É considerado Abortamento a administração da pílula do dia seguinte? 17

5. O que dispõe a lei sobre o Abortamento praticado após o estupro? 18

6. Qual o conceito de estupro pela legislação penal? 19

7. O Abortamento é considerado lícito quando resulta

de qualquer forma de violência sexual?20

8. Quais são os referenciais bioéticos que devem ser respeitados

quando do atendimento às mulheres que solicitam o Abortamento?, 22

9. Quais as legislações que regulamentam o Abortamento Sentimental

e garantem o atendimento médico em Serviço Referenciado no âmbito

do Sistema Único de Saúde (SUS)?, 23

10. Como deve ser feita a confirmação do estupro pelo Serviço de Saúde? 25

11. Como a equipe de saúde deve proceder nos casos em que o

Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez

não for aprovado? O prontuário continua sob sigilo?, 29

12. É necessário notificar a autoridade sanitária quando do atendimento

às solicitantes de Abortamento Sentimental? A notificação constitui

violação do sigilo médico?,31

13.É necessário também notificar o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância

nos casos envolvendo gestantes crianças ou adolescentes?,32

14. É necessário também notificar à autoridade policial nos casos

envolvendo gestantes com deficiência?,33

15. Há previsão de sanção ética para os casos de omissão de

Notificação/Comunicação?,34

16. É possível a equipe de saúde realizar o atendimento nos casos

envolvendo gestantes crianças ou adolescentes sem a presença dos

responsáveis legais?, 35

17. Qual a forma prevista em lei para a obtenção do consentimento da

gestante e do representante legal pela equipe de saúde?,36

18. Quais as consequências jurídicas decorrentes da apuração após o

Abortamento de que a mulher faltou com a verdade?,38

19. É possível que o Abortamento Sentimental seja realizado por outro

profissional que não o médico?,39

20. O médico é obrigado a realizar o Abortamento, ainda que contrário aos

ditames de sua consciência?,40

21. Quais os direitos legais da mulher vítima de violência sexual? Quais as

orientações que podem e devem ser fornecidas pela equipe de saúde após

o atendimento médico?,42

22. Após apresentada a representação pela vítima, como se desencadeiam

as demais etapas do processo penal e como o atendimento prestado pela

equipe de saúde poderá auxiliar na investigação policial?,43

23. Quais os casos em que se exige a Declaração de Óbito Fetal?46

Capítulo 2 Legislação, 47

Decreto 7.958, de 13 de março de 2013,48

Lei 12.845, de 1° de agosto de 2013,50

Portaria 1.508, de 1° de setembro de 2005,51

Portaria 485, de 1° de abril de 2014,54

Portaria 1.271, de 6 de junho de 2014,61

Portaria 2.415, de 7 de novembro de 2014,67

Portaria 1.662, de 2 de outubro de 2015,70

Resolução CFM 1.638, de 10 de julho de 2002,73

Resolução CFM 1.779, de 11 de novembro de 2005,75

Resolução CFM 1.811, de 14 de dezembro de 2006,77

Capítulo 3 Anexos,85

Anexo I – Modelo Termo de Relato Circunstanciado,86

Anexo II – Modelo Parecer Técnico,87

Anexo III – Modelo Termo de Aprovação de Procedimento

de Interrupção da Gravidez Resultante de Estupro,87

Anexo IV – Modelo Ficha de Notificação/ Investigação Individual Violência

Doméstica, Sexual e/ou Outras Violências Interpessoais,88

Anexo V – Modelo Ficha de Notificação de Violência, Suspeita ou

Comprovação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes,90