Sumário

1. Introdução,  1

2. Objetivos,  5

3. Revisão da Literatura,  7

4. Saúde como Direito,  35

5. O Conceito Jurídico de Saúde e a assistência Farmacêutica,  41

6. O regime Jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS),  47

A institucionalização das políticas pelo direito,  47

Regime jurídico do SUS na concepção de um sistema,  49

Redes de Atenção à Saúde: fluxo de atendimento e padronização,  55

7. Integralidade da Assistência em Saúde,  61

Integralidade sistêmica ou regulada,  61

Novos marcos legais da integralidae: Lei 12.401/11, Lei 12.466/11, decreto 7.508/11 e Lei Complementar 141/12, 68

Incorporação de tecnologias de saúde no SUS , 75

8. A Política Nacional de Medicamentos,  79

Política nacional de medicamentos como programa organizado de ações assistencias,  79

Programas de pesquisa clínica, acesso expandido, fornecimento de medicamento pós-estudo e uso compassivo , 84

Prescrição médica,  86

9. Material e Métodos: o SCODES da Secretaria de Estado da Saúde,  91

10. Resultados: Ações Judiciais Contra o Estado de São Paulo (2010 a 2014),  93

11. Discussão, 113

A possibilidade de controle judicial das políticas públicas,  113

Judicialização: opinião pública e experiências,  117

O incremento da intervenção do Poder Judiciário nos políticos de assistência farmacêutica  120

O custo da judicialização da saúde: entre a reserva do possível e o desvio de recursos orçamentários,  124

Repartição de competências administrativas e desorganização da atividade administrativa, 131

Prescrições médicas particulares no contexto das políticas públicas de saúde,  134

Prescrições por médicos do SUS,  139

Desrespeito à tipicidade das ações e serviços públicos de saúde,  141

Medicamentos não padronizados, escolha de marca, ausência de registro na ANVISA, importados e experimentais: o casuísmo jurisprudencial contra legem,  145

Estratégias da indústria farmacêutica: um choque de realidade necessário,  165

12. Propostas de enfrentamento da judicialização,  171

Preferência pela solução extrajudicial de conflitos,  172

Gestores do SUS,  173

Agentes Jurídicos, 175

Ações judiciais: parâmetros para o controle jurisdicional,  175

13. Conclusões, 181

Os parâmetros legais da assistência farmacêutica integral,  182

A pesquisa retrospectiva das ações judiciais em face da legislação sanitária,  190

As propostas para a judicialização,  197

14. Ponderações Finais, 199

15. Referências, 205