SUMÁRIO

PREFÁCIO, 9

APRESENTAÇÃO, 11

CAPÍTULO 1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ABRANGÊNCIA, 13

1.1 Administração Pública e administração pública , 15

1.2 Administração Direta , 17

1.3 Administração Indireta, 18

1.3.1 Agências Reguladoras,  20

1.3.2 Consórcios Públicos,   21

1.4 Entidades para estatais,  23

1.4.1 Serviços Sociais Autônomos,  24

1.4.2 Organizações Sociais,  25

1.4.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,  26

1.5. Princípios constitucionais relacionados à Administração Pública,  27

1.5.1 Princípio da Legalidade ,  28

1.5.2 Princípio da Impessoalidade ,  29

1.5.3 Princípio da Moralidade,  31

1.5.4 Princípio da Publicidade,  31

1.5.5 Princípio da Eficiência,  33

CAPÍTULO 2 - OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL,35

2.1 Breve retrospectiva histórica, 37

2.2 Conceituação e finalidade ,  38

2.3 Natureza jurídica ,  40

2.3.1 O caso singular da OAB , 44

CAPÍTULO 3 - ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL,  47

3.1 Origem dos recursos,  49

3.1.1 Natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos,  51

3.2 Submissão à Lei de Licitações,  53

3.3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal ,  55

3.4 A questão da transparência,  59

3.5 A função social,  63

3.6 Os conselhos em juízo,  64

CAPÍTULO 4 - O PODER DE POLÍCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL,  67

4.1 Conceituação,  69

4.2 Capacidade sancionatória dos conselhos,  71

4.3 Limites ao poder de polícia,  73

CAPÍTULO 5 - O CONTROLE ESTATAL SOBRE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

, 77

5.1 Espécies de controles existentes no Brasil ,  79

5.2 O controle interno , 81

5.3 O controle externo, 88

5.4 Competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União , 91

5.5 Do dever de prestar contas , 93

5.6 Do relatório de gestão,  95

CAPÍTULO 6 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, 99

6.1 Breve introdução ao tema, 101

6.2 Compulsoriedade do concurso público, 101

6.3 Regime Jurídico, 103

6.4 Terceirização, 107

6.5 Cargo comissionado, 110

6.6 Acumulação de cargos, 112

6.7 Remuneração,  114

6.7.1 Diárias, 114

6.7.2 Jetons, 117

6.7.3 Teto remuneratório, 118

CAPÍTULO 7 - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL,121

7.1 Aderência ao tema, 123

7.2 Exigência de prévia inscrição nos conselhos para o exercício profissional , 123

7.3 Responsabilidade por dano a outrem, 128

7.4 A prova da culpa do profissional liberal e o dever de reparação, 130

CAPÍTULO 8 - REFLEXÕES SOBRE A GESTÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

PROFISSIONAL,133

8.1 Racionalização da gestão, 135

8.2 Necessidade de autonomia , 137

CAPÍTULO 9 - JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA POR ASSUNTO ,  141

9.1 Administração Pública e sua abrangência , 144

9.2 Os Conselhos de Fiscalização Profissional, 144

9.3 Atuação dos Conselhos de Fiscalização Profissional, 147

9.4 O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização Profissional , 157

9.5 O controle estatal sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, 160

9.6 Contratação, regime e demissão de pessoal, 162

9.7 Diárias e jetons , 173

9.8 Registro nos Conselhos, 176

9.9 Precatórios, 181

REFERÊNCIAS, 183

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA, 186

ÍNDICE REMISSIVO,195