Caso a mulher opte por esterilização cirúrgica, é necessária autorização do companheiro?

Dúvida: paciente  não é separada judicialmente do seu primeiro marido, mas, há anos, mantém união estável com outro homem, pai de seus filhos. O atual companheiro precisa necessariamente autorizar realização de laqueadura?

Sim. Vale lembrar o teor do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei nº 9.263/96 (que trata do planejamento familiar), que estabelece: na vigência da sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges."

Na atual legislação, a união estável é reconhecida como “sociedade conjugal”, não podendo ser questionada em hipótese de alguma.

Nestes casos, o que deve ser levado em consideração é que, apesar de a paciente possuir ainda um vínculo matrimonial anterior, há como se provar que a mesma já está separada de fato, não só, mas principalmente, pela existência de filhos com seu companheiro atual.

Veja a íntegra do parecer 72.240/02, do Cremesp