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Home > Leis e Projetos

LEIS E PROJETOS
Lei Estadual nº 10.241, de março de 1999 - Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços de saúde
RDC Nº 33/2006 Anvisa - Regulamento de bancos de células e tecidos geminativos
Quebra de patentes de remédios contra a Aids
Lei nº 11.105, sobre Biossegurança
Projeto de Lei 294/2004 - Banco Estadual de Células-tronco
Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001- Remoção de Órgãos e Tecidos
Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992 - Utilização de Cadáver Não Reclamado
Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Remoção de Órgãos e Tecidos
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