Conheça algumas das leis Estaduais e Federais, já aprovadas ou em tramitação, relacionadas aos temas da Bioética.
Lei Estadual nº 10.241, de março de 1999 - Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços de saúde
Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001- Remoção de Órgãos e Tecidos
Lei nº 11.105, sobre Biossegurança
Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992 - Utilização de Cadáver Não Reclamado
Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Remoção de Órgãos e Tecidos
Projeto de Lei 294/2004 - Banco Estadual de Células-tronco
Quebra de patentes de remédios contra a Aids
RDC Nº 33/2006 Anvisa - Regulamento de bancos de células e tecidos geminativos
