28-02-2011

Quando da transferncia do paciente obrigatria a entrega do pronturio original?


A Resoluo CFM n 1.638/2002 define pronturio mdico como o documento nico constitudo de um conjunto de informaes, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situaes sobre a sade do paciente e a assistncia a ele prestada, de carter legal, sigiloso e cientfico, que possibilita a comunicao entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistncia prestada ao indivduo.

J a Resoluo CFM n1.821/2007, em suas consideraes preliminares, tece as seguintes observaes respeito do pronturio mdico:
1) Os dados contidos no pronturio mdico pertencem ao paciente. Exceto nos casos de dever legal ou justa causa, eles s podem ser divulgados com a sua autorizao.
2) Pertence instituio em que o paciente assistido a propriedade fsica do pronturio. A ela cabe a obrigao de guard-lo.

Por outro lado, o Art. 86 do Cdigo de tica Mdica veda ao mdico: Deixar de fornecer laudo mdico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuao do tratamento ou em caso de solicitao de alta.

Baseado neste Artigo do CEM, a Resoluo CFM 1.672/2003, que dispe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes, especifica que todo paciente removido deve ser acompanhado por relatrio completo, legvel e assinado (com nmero do CRM), que passar a integrar o pronturio no destino. Quando do recebimento, o relatrio deve ser tambm assinado pelo mdico receptor.

Tendo em vista essas regulamentaes, somos de opinio que descabida a exigncia da entrega do pronturio original quando da transferncia do doente.

Como bem esclarecido, a propriedade fsica do documento pertence unidade de sade que o elaborou, a qual responsvel pela sua guarda. J as informaes nele contidas pertencem ao paciente, s podendo ser reveladas com a sua autorizao. Em sendo assim, dever de quem faz a transferncia elaborar um relatrio mdico completo destinado ao colega que ficar encarregado da continuidade do tratamento.

Como se supe que o paciente concorde com a transferncia de se admitir que tambm autorize a entrega do relatrio.

Confira a ntegra do Parecer Consulta n 151.451/08

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