21-06-2006

Declarao Universal sobre Biotica e Direitos Humanos

Declarao Universal sobre Biotica e Direitos Humanos [1]
 
Traduo e reviso final sob a responsabilidade da Ctedra UNESCO de Biotica da Universidade de Braslia (UnB) e da Sociedade Brasileira de Biotica (SBB).
Traduo: Ana Tapajs e Mauro Machado do Prado
Reviso: Volnei Garrafa

A Conferncia Geral,

Consciente da capacidade nica dos seres humanos de refletir sobre sua prpria existncia e sobre o seu meio ambiente; de perceber a injustia; de evitar o perigo; de assumir responsabilidade; de buscar cooperao e de demonstrar o sentido moral que d expresso a princpios ticos,

Refletindo sobre os rpidos avanos na cincia e na tecnologia, que progressivamente afetam nossa compreenso da vida e a vida em si, resultando em uma forte exigncia de uma resposta global para as implicaes ticas de tais desenvolvimentos,

Reconhecendo que questes ticas suscitadas pelos rpidos avanos na cincia e suas aplicaes tecnolgicas devem ser examinadas com o devido respeito dignidade da pessoa humana e no cumprimento e respeito universais pelos direitos humanos e liberdades fundamentais,
 
Deliberando ser necessrio e oportuno que a comunidade internacional declare princpios universais que proporcionaro uma base para a resposta da humanidade aos sempre crescentes dilemas e controvrsias que a cincia e a tecnologia apresentam espcie humana e ao meio ambiente,
 
Recordando a Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, a Declarao Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, adotada pela Conferncia Geral da UNESCO, em 11 de Novembro de 1997 e a Declarao Internacional sobre os Dados Genticos Humanos, adotada pela Conferncia Geral da UNESCO em 16 de Outubro de 2003,
 
Recordando o Pacto Internacional das Naes Unidas sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos, de 16 de Dezembro de 1966, a Conveno Internacional das Naes Unidas sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, de 21 de Dezembro de 1965, a Conveno das Naes Unidas sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979, a Conveno das Naes Unidas sobre os Direitos da Criana, de 20 de Novembro de 1989, a Conveno das Naes Unidas sobre a Diversidade Biolgica, de 5 de Junho de 1992, os Parmetros Normativos sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Incapacidades, adotados pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 1993, a Conveno de OIT (n. 169) referente a Povos Indgenas e Tribais em Pases Independentes, de 27 de Junho de 1989, o Tratado Internacional sobre Recursos Genticos Vegetais para a Alimentao e a Agricultura, adotado pela Conferncia da FAO em 3 de Novembro de 2001 e que entrou em vigor em 29 de Junho de 2004, a Recomendao da UNESCO sobre a Importncia dos Pesquisadores Cientficos, de 20 de Novembro de 1974, a Declarao da UNESCO sobre Raa e Preconceito Racial, de 27 de Novembro de 1978, a Declarao da UNESCO sobre as Responsabilidades das Geraes Presentes para com as Geraes Futuras, de 12 de Novembro de 1997, a Declarao Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, de 2 de Novembro de 2001, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio (TRIPS) anexo ao Acordo de Marraqueche, que estabelece a Organizao Mundial do Comrcio, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, a Declarao de Doha sobre o Acordo de TRIPS e a Sade Pblica, de 14 de Novembro de 2001, e outros instrumentos internacionais relevantes adotados pela Organizao das Naes Unidas e pelas agncias especializadas do sistema da Organizao das Naes Unidas, em particular a Organizao para a Alimentao e a Agricultura da Organizao das Naes Unidas (FAO) e a Organizao Mundial da Sade (OMS),
 
Observando, ainda, instrumentos internacionais e regionais no campo da biotica, inc1uindo a Conveno para a Proteo dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano com respeito s Aplicaes da Biologia e da Medicina: Conveno sobre Direitos Humanos e Biomedicina do Conselho da Europa, adotada em 1997 e que entrou em vigor em 1999 e seus protocolos adicionais, bem como legislao e regulamentaes nacionais no campo da biotica, cdigos internacionais e regionais de conduta, diretrizes e outros textos no campo da biotica, tais como a Declarao de Helsinque, da Associao Mdica Mundial, sobre Princpios ticos para a Pesquisa Biomdica Envolvendo Sujeitos Humanos, adotada em 1964 e emendada em 1975, 1989, 1993, 1996, 2000 e 2002, e as Diretrizes ticas Internacionais para Pesquisas Biomdicas Envolvendo Seres Humanos, do Conselho para Organizaes Internacionais de Cincias Mdicas, adotadas em 1982 e emendadas em 1993 e 2002;
 
Reconhecendo que a presente Declarao deve ser interpretada de modo consistente com a legislao domstica e o direito internacional, em conformidade com as regras sobre direitos humanos;
 
Tendo presente a Constituio da UNESCO, adotada em 16 de Novembro de 1945,
 
Considerando o papel da UNESCO na identificao de princpios universais baseados em valores ticos compartilhados para o desenvolvimento cientfico e tecnolgico e a transformao social, de modo a identificar os desafios emergentes em cincia e tecnologia, levando em conta a responsabilidade da gerao presente para com as geraes futuras e que as questes da biotica, que necessariamente possuem uma dimenso internacional, devem ser tratadas como um todo, inspirando-se nos princpios j estabelecidos pela Declarao Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos e pela Declarao Internacional sobre os Dados Genticos Humanos e levando em conta no somente o atual contexto cientfico, mas tambm desenvolvimentos futuros,
 
Consciente de que os seres humanos so parte integrante da biosfera, com um papel importante na proteo um do outro e das demais formas de vida, em particular dos animais,
 
Reconhecendo, com base na liberdade da cincia e da pesquisa, que os desenvolvimentos cientficos e tecnolgicos tm sido e podem ser de grande benefcio para a humanidade inter alia no aumento da expectativa e na melhoria da qualidade de vida, e enfatizando que tais desenvolvimentos devem sempre buscar promover o bem-estar dos indivduos, famlias, grupos ou comunidades e da humanidade como um todo no reconhecimento da dignidade da pessoa humana e no respeito universal e observncia dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,
 
Reconhecendo que a sade no depende unicamente dos desenvolvimentos decorrentes das pesquisas cientficas e tecnolgicas, mas tambm de fatores psico-sociais e culturais,
 
Reconhecendo, ainda, que decises sobre questes ticas na medicina, nas cincias da vida e nas tecnologias associadas podem ter impacto sobre indivduos, famlias, grupos ou comunidades e sobre a humanidade como um todo,
 
Tendo presente que a diversidade cultural, como fonte de intercmbio, inovao e criatividade, necessria aos seres humanos e, nesse sentido, constitui patrimnio comum da humanidade, enfatizando, contudo, que esta no pode ser invocada custa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,
 
Tendo igualmente presente que a identidade de um indivduo inclui dimenses biolgicas, psicolgicas, sociais, culturais e espirituais,
 
Reconhecendo que condutas cientficas e tecnolgicas antiticas j produziram impacto especfico em comunidades indgenas e locais,
 
Convencida de que a sensibilidade moral e a reflexo tica devem ser parte integrante do processo de desenvolvimento cientfico e tecnolgico e de que a biotica deve desempenhar um papel predominante nas escolhas que precisam ser feitas sobre as questes que emergem de tal desenvolvimento,
 
Considerando o desejo de desenvolver novos enfoques relacionados responsabilidade social de modo a assegurar que o progresso da cincia e da tecnologia contribua para a justia, a eqidade e para o interesse da humanidade,
 
Reconhecendo que conceder ateno posio das mulheres uma forma importante de avaliar as realidades sociais e alcanar eqidade,
 
Dando nfase necessidade de reforar a cooperao internacional no campo da biotica, levando particularmente em considerao as necessidades especficas dos pases em desenvolvimento, das comunidades indgenas e das populaes vulnerveis,
 
Considerando que todos os seres humanos, sem distino, devem se beneficiar dos mesmos elevados padres ticos na medicina e nas pesquisas em cincias da vida,
 
Proclama os princpios a seguir e adota a presente Declarao.  
 
DISPOSIES GERAIS
 
Artigo 1 Escopo
 
a) A Declarao trata das questes ticas relacionadas medicina, s cincias da vida e s tecnologias associadas quando aplicadas aos seres humanos, levando em conta suas dimenses sociais, legais e ambientais. 
 
b) A presente Declarao dirigida aos Estados. Quando apropriado e pertinente, ela tambm oferece orientao para decises ou prticas de indivduos, grupos, comunidades, instituies e empresas pblicas e privadas.
 
Artigo 2 Objetivos
 
Os objetivos desta Declarao so:
 
(i)   prover uma estrutura universal de princpios e procedimentos para orientar os Estados na formulao de sua legislao, polticas ou outros instrumentos no campo da biotica;
 
(ii)  orientar as aes de indivduos, grupos, comunidades, instituies e empresas pblicas e privadas;
 
(iii)  promover o respeito pela dignidade humana e proteger os direitos humanos, assegurando o respeito pela vida dos seres humanos e pelas liberdades fundamentais, de forma consistente com a legislao internacional de direitos humanos;
 
(iv)  reconhecer a importncia da liberdade da pesquisa cientfica e os benefcios resultantes dos desenvolvimentos cientficos e tecnolgicos, evidenciando, ao mesmo tempo,  a necessidade de que tais pesquisas e desenvolvimentos ocorram conforme os princpios ticos dispostos nesta Declarao e respeitem a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;
 
(v)  promover o dilogo multidisciplinar e pluralstico sobre questes bioticas entre todos os interessados e na sociedade como um todo;
 
(vi)  promover o acesso eqitativo aos desenvolvimentos mdicos, cientficos e tecnolgicos, assim como a maior difuso possvel e o rpido compartilhamento de conhecimento relativo a tais desenvolvimentos e a participao nos benefcios, com particular ateno s necessidades de pases em desenvolvimento;
 
(vii) salvaguardar e promover os interesses das geraes presentes e futuras; e
 
(viii) ressaltar a importncia da biodiversidade e sua conservao como uma preocupao comum da humanidade.
  
PRINCPIOS

Conforme a presente Declarao, nas decises tomadas ou prticas desenvolvidas por aqueles a quem ela dirigida, devem ser respeitados os princpios a seguir.
 
Artigo 3 Dignidade Humana e Direitos Humanos
 
a) A dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser respeitados em sua totalidade.
 
b) Os interesses e o bem-estar do indivduo devem ter prioridade sobre o interesse exclusivo da cincia ou da sociedade.
 
Artigo 4 Benefcio e Dano
 
Os benefcios diretos e indiretos a pacientes, sujeitos de pesquisa e outros indivduos afetados devem ser maximizados e qualquer dano possvel a tais indivduos deve ser minimizado, quando se trate da aplicao e do avano do conhecimento cientfico, das prticas mdicas e tecnologias associadas.
 
Artigo 5 Autonomia e Responsabilidade Individual
 
Deve ser respeitada a autonomia dos indivduos para tomar decises, quando possam ser responsveis por essas decises e respeitem a autonomia dos demais. Devem ser tomadas medidas especiais para proteger direitos e interesses dos indivduos no capazes de exercer autonomia.
 
Artigo 6 Consentimento
 
a)  Qualquer interveno mdica preventiva, diagnstica e teraputica s deve ser realizada com o consentimento prvio, livre e esclarecido do indivduo envolvido, baseado em informao adequada. O consentimento deve, quando apropriado, ser manifesto e poder ser retirado pelo indivduo envolvido a qualquer momento e por qualquer razo, sem acarretar desvantagem ou preconceito.
 
b) A pesquisa cientfica s deve ser realizada com o prvio, livre, expresso e esclarecido consentimento do indivduo envolvido. A informao deve ser adequada, fornecida de uma forma compreensvel e incluir os procedimentos para a retirada do consentimento. O consentimento pode ser retirado pelo indivduo envolvido a qualquer hora e por qualquer razo, sem acarretar qualquer desvantagem ou preconceito. Excees a este princpio somente devem ocorrer quando em conformidade com os padres ticos e legais adotados pelos Estados, consistentes com as provises da presente Declarao, particularmente com o Artigo 27 e com os direitos humanos. 
 
c) Em casos especficos de pesquisas desenvolvidas em um grupo de indivduos ou comunidade, um consentimento adicional dos representantes legais do grupo ou comunidade envolvida pode ser buscado. Em nenhum caso, o consentimento coletivo da comunidade ou o consentimento de um lder da comunidade ou outra autoridade deve substituir o consentimento informado individual. 
 
Artigo 7 Indivduos sem a Capacidade para Consentir
 
Em conformidade com a legislao, proteo especial deve ser dada a indivduos sem a capacidade para fornecer consentimento:
 
a) a autorizao para pesquisa e prtica mdica deve ser obtida no melhor interesse do indivduo envolvido e de acordo com a legislao nacional. No obstante, o indivduo afetado deve ser envolvido, na medida do possvel, tanto no processo de deciso sobre consentimento assim como sua retirada;
 
b) a pesquisa s deve ser realizada para o benefcio direto sade do indivduo envolvido, estando sujeita autorizao e s condies de proteo prescritas pela legislao e caso no haja nenhuma alternativa de pesquisa de eficcia comparvel que possa incluir sujeitos de pesquisa com capacidade para fornecer consentimento. Pesquisas sem potencial benefcio direto sade s devem ser realizadas excepcionalmente, com a maior restrio, expondo o indivduo apenas a risco e desconforto mnimos e quando se espera que a pesquisa contribua com o benefcio sade de outros indivduos na mesma categoria, sendo sujeitas s condies prescritas por lei e compatveis com a proteo dos direitos humanos do indivduo. A recusa de tais indivduos em participar de pesquisas deve ser respeitada.
 
Artigo 8 Respeito pela Vulnerabilidade Humana e pela Integridade Individual
 
A vulnerabilidade humana deve ser levada em considerao na aplicao e no avano do conhecimento cientfico, das prticas mdicas e de tecnologias associadas. Indivduos e grupos de vulnerabilidade especfica devem ser protegidos e a integridade individual de cada um deve ser respeitada. 
 
Artigo 9 Privacidade e Confidencialidade
 
A privacidade dos indivduos envolvidos e a confidencialidade de suas informaes devem ser respeitadas. Com esforo mximo possvel de proteo, tais informaes no devem ser usadas ou reveladas para outros propsitos que no aqueles para os quais foram coletadas ou consentidas, em consonncia com o direito internacional, em particular com a legislao internacional sobre direitos humanos. 
 
Artigo 10 Igualdade, Justia e Eqidade
 
A igualdade fundamental entre todos os seres humanos em termos de dignidade e de direitos deve ser respeitada de modo que todos sejam tratados de forma justa e eqitativa. 
 
Artigo 11 No-Discriminao e No-Estigmatizao
 
Nenhum indivduo ou grupo deve ser discriminado ou estigmatizado por qualquer razo, o que constitui violao dignidade humana, aos direitos humanos e liberdades fundamentais.  
 
Artigo 12 Respeito pela Diversidade Cultural e pelo Pluralismo
 
A importncia da diversidade cultural e do pluralismo deve receber a devida considerao. Todavia, tais consideraes no devem ser invocadas para violar a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais nem os princpios dispostos nesta Declarao, ou para limitar seu escopo. 
 
Artigo 13 Solidariedade e Cooperao
 
A solidariedade entre os seres humanos e cooperao internacional para este fim devem ser estimuladas.  
 
Artigo 14 Responsabilidade Social e Sade
 
a) A promoo da sade e do desenvolvimento social para a sua populao objetivo central dos governos, partilhado por todos os setores da sociedade. 
 
b) Considerando que usufruir o mais alto padro de sade atingvel um dos direitos fundamentais de todo ser humano, sem distino de raa, religio, convico poltica, condio econmica ou social, o progresso da cincia e da tecnologia deve ampliar:
 
(i)  o acesso a cuidados de sade de qualidade e a medicamentos essenciais, incluindo especialmente aqueles para a sade de mulheres e crianas, uma vez que a sade essencial vida em si e deve ser considerada como um bem social e humano;
 
(ii) o acesso a nutrio adequada e gua de boa qualidade;
 
(iii) a melhoria das condies de vida e do meio ambiente;
 
(iv) a eliminao da marginalizao e da excluso de indivduos por qualquer que seja o motivo; e 
 
(v) a reduo da pobreza e do analfabetismo.
  
Artigo 15 Compartilhamento de Benefcios
 
a) Os benefcios resultantes de qualquer pesquisa cientfica e suas aplicaes devem ser compartilhados com a sociedade como um todo e, no mbito da comunidade internacional, em especial com pases em desenvolvimento. Para dar efeito a esse princpio, os benefcios podem assumir quaisquer das seguintes formas:
 
(i) ajuda especial e sustentvel e reconhecimento aos indivduos e grupos que tenham participado de uma pesquisa;
 
(ii) acesso a cuidados de sade de qualidade;
 
(iii) oferta de novas modalidades diagnsticas e teraputicas ou de produtos resultantes da pesquisa;
 
(iv) apoio a servios de sade;
 
(v) acesso ao conhecimento cientfico e tecnolgico;
 
(vi) facilidades para gerao de capacidade em pesquisa; e
 
(vii) outras formas de benefcio coerentes com os princpios dispostos na presente Declarao. 
 
b) Os benefcios no devem constituir induo inadequada para estimular a participao em pesquisa. 
 
Artigo 16 Proteo das Geraes Futuras
 
O impacto das cincias da vida sobre geraes futuras, incluindo sobre sua constituio gentica, deve ser devidamente considerado.
        
Artigo 17 Proteo do Meio Ambiente, da Biosfera e da Biodiversidade
 
Devida ateno deve ser dada inter-relao de seres humanos com outras formas de vida, importncia do acesso e utilizao adequada de recursos biolgicos e genticos, ao respeito pelo conhecimento tradicional e ao papel dos seres humanos na proteo do meio ambiente, da biosfera e da biodiversidade.
 
APLICAO DOS PRINCPIOS
 
Artigo 18 Tomada de Deciso e o Tratamento de Questes Bioticas
 
a) Devem ser promovidos o profissionalismo, a honestidade, a integridade e a transparncia na tomada de decises, em particular na explicitao de todos os conflitos de interesse e no devido compartilhamento do conhecimento. Todo esforo deve ser feito para a utilizao do melhor conhecimento cientfico e metodologia disponveis no tratamento e constante reviso das questes bioticas.
 
b) Os indivduos e profissionais envolvidos e a sociedade como um todo devem estar includos regularmente num processo comum de dilogo. 
 
c) Deve-se promover oportunidades para o debate pblico pluralista, buscando-se a manifestao de todas as opinies relevantes. 
 
Artigo 19 Comits de tica
 
Comits de tica independentes, multidisciplinares e pluralistas devem ser institudos, mantidos e apoiados em nvel adequado com o fim de:
 
(i) avaliar questes ticas, legais, cientficas e sociais relevantes relacionadas a projetos de pesquisa envolvendo seres humanos;
 
(ii) prestar aconselhamento   sobre   problemas   ticos   em situaes
          clnicas;
 
(iii) avaliar os desenvolvimentos cientficos e tecnolgicos, formular recomendaes e contribuir para a elaborao de diretrizes sobre temas inseridos no mbito da presente Declarao; e
 
(iv) promover o debate, a educao, a conscientizao do pblico e o engajamento com a biotica. 
 
Artigo 20 Avaliao e Gerenciamento de Riscos
 
Deve-se promover a avaliao e o gerenciamento adequado de riscos relacionados medicina, s cincias da vida e s tecnologias associadas.
 
Artigo 21 Prticas Transnacionais
 
a) Os Estados, as instituies pblicas e privadas, e os profissionais associados a atividades transnacionais devem empreender esforos para assegurar que qualquer atividade no escopo da presente Declarao que seja desenvolvida, financiada ou conduzida de algum modo, no todo ou em parte, em diferentes Estados, seja coerente com os princpios da presente Declarao.
 
b) Quando a pesquisa for empreendida ou conduzida em um ou mais Estados [Estado(s) hospedeiro(s)] e financiada por fonte de outro Estado, tal pesquisa deve ser objeto de um nvel adequado de reviso tica no(s) Estado(s) hospedeiro(s) e no Estado no qual o financiador est localizado. Esta reviso deve ser baseada em padres ticos e legais consistentes com os princpios estabelecidos na presente Declarao. 
 
c) Pesquisa transnacional em sade deve responder s necessidades dos pases hospedeiros e deve ser reconhecida sua importncia na contribuio para a reduo de problemas de sade globais urgentes. 
 
d) Na negociao de acordos para pesquisa, devem ser estabelecidos os termos da colaborao e a concordncia sobre os benefcios da pesquisa com igual participao de todas as partes na negociao.
 
e) Os Estados devem tomar medidas adequadas, em nveis nacional e internacional, para combater o bioterrorismo e o trfico ilcito de rgos, tecidos, amostras, recursos genticos e materiais genticos.
 
PROMOO DA DECLARAO
 
Artigo 22 Papel dos Estados
 
a) Os Estados devem tomar todas as medidas adequadas de carter legislativo, administrativo ou de qualquer outra natureza, de modo a implementar os princpios estabelecidos na presente Declarao e em conformidade com o direito internacional e com os direitos humanos. Tais medidas devem ser apoiadas por aes nas esferas da educao, formao e informao ao pblico.
 
b) Os Estados devem estimular o estabelecimento de comits de tica independentes, multidisciplinares e pluralistas, conforme o disposto no Artigo 19.
 
Artigo 23 Informao, Formao e Educao em Biotica
 
a) De modo a promover os princpios estabelecidos na presente Declarao e alcanar uma melhor compreenso das implicaes ticas dos avanos cientficos e tecnolgicos, em especial para os jovens, os Estados devem envidar esforos para promover a formao e educao em biotica em todos os nveis, bem como estimular programas de disseminao de informao e conhecimento sobre biotica. 
 
b) Os Estados devem estimular a participao de organizaes intergovernamentais, internacionais e regionais e de organizaes no-governamentais internacionais, regionais e nacionais neste esforo.
 
Artigo 24 Cooperao Internacional
 
a)  Os Estados devem promover a disseminao internacional da informao cientfica e estimular a livre circulao e o compartilhamento do conhecimento cientfico e tecnolgico. 
 
b) Ao abrigo da cooperao internacional, os Estados devem promover a cooperao cultural e cientfica e estabelecer acordos bilaterais e multilaterais que possibilitem aos pases em desenvolvimento construir capacidade de participao na gerao e compartilhamento do conhecimento cientfico, do know-how relacionado e dos benefcios decorrentes. 
 
c) Os Estados devem respeitar e promover a solidariedade entre Estados, bem como entre indivduos, famlias, grupos e comunidades, com ateno especial para aqueles tornados vulnerveis por doena ou incapacidade ou por outras condies individuais, sociais ou ambientais e aqueles indivduos com maior limitao de recursos. 
 
Artigo 25 Ao de Acompanhamento pela UNESCO
 
a) A UNESCO promover e disseminar os princpios da presente Declarao. Para tanto, a UNESCO buscar apoio e assistncia do Comit Intergovernamental de Biotica (IGBC) e do Comit Internacional de Biotica (IBC). 
 
b)A UNESCO reafirmar seu compromisso em tratar de biotica e em promover a colaborao entre o IGBC e o IBC. 
 
CONSIDERAES FINAIS
 
Artigo 26 Inter-relao e Complementaridade dos Princpios
 
A presente Declarao deve ser considerada em sua totalidade e seus princpios devem ser compreendidos como complementares e inter-relacionados. Cada princpio deve ser interpretado no contexto dos demais, de forma pertinente e adequada a cada circunstncia. 
 
Artigo 27 Limitaes Aplicao dos Princpios
 
Se a aplicao dos princpios da presente Declarao tiver que ser limitada, tal limitao deve ocorrer em conformidade com a legislao, incluindo a legislao referente aos interesses de segurana pblica para a investigao, constatao e acusao por crimes, para a proteo da sade pblica ou para a proteo dos direitos e liberdades de terceiros. Quaisquer dessas legislaes devem ser consistentes com a legislao internacional sobre direitos humanos. 
 
Artigo 28 Recusa a Atos Contrrios aos Direitos Humanos, s Liberdades Fundamentais e Dignidade Humana
 
Nada nesta Declarao pode ser interpretado como podendo ser invocado por qualquer Estado, grupo ou indivduo, para justificar envolvimento em qualquer atividade ou prtica de atos contrrios aos direitos humanos, s liberdades fundamentais e dignidade humana.


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