Busca Mapa do Site | Fale Conosco Sobre o Centro Quem Somos Objetivos Atividades Legislação Diretrizes e Declarações Leis e Projetos Pareceres e Resoluções Atividades do Centro Camara Técnica Membros Atividades Realizadas Calendário de Reuniões Comissão de Ética Membros das Comissões Legislação e Referência Gacem Entrevistas Biblioteca Livros Revistas Publicações Cremesp Links/Biblioteca Outros Textos Eletrônicos Bioética no Brasil Agenda Encontros Nacionais Encontros Internacionais Cursos Nacionais Cursos Internacionais Links Nacionais Internacionais Artigos Comentados FAQ Últimas Pesquisa Todas Home > Leis e Projetos LEIS E PROJETOS Lei Estadual nº 10.241, de março de 1999 - Dispõe sobre direitos dos usuários de serviços de saúde RDC Nº 33/2006 Anvisa - Regulamento de bancos de células e tecidos geminativos Quebra de patentes de remédios contra a Aids Lei nº 11.105, sobre Biossegurança Projeto de Lei 294/2004 - Banco Estadual de Células-tronco Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001- Remoção de Órgãos e Tecidos Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992 - Utilização de Cadáver Não Reclamado Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Remoção de Órgãos e Tecidos © 2001-2013 cremesp.org.br - Todos os direitos reservados - [ Webmaster ] [ Política de Privacidade] [ Créditos ]39 usuários on-line