02-02-2009

Lei Estadual n 10.241, de maro de 1999 - Dispe sobre direitos dos usurios de servios de sade

A Lei Estadual 10.241, de 1999, mais conhecida como "Lei Covas", dispe sobre direitos dos usurios dos servios de sade inclusive o de consentir ou recusar, de forma livre, voluntria e esclarecida, com adequada informao, procedimentos diagnsticos ou teraputicos a serem nele realizados.

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LEI ESTADUAL N 10.241, DE 17 DE MARO DE 1999
Dirio Oficial do Estado; Poder Executivo, So Paulo, SP, n.51, 18 mar. 1999. Seo 1, p.1

(Projeto de lei n 546/97, do deputado Roberto Gouveia - PT)

Dispe sobre os direitos dos usurios dos servios e das aes de sade no Estado e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 - A prestao dos servios e aes de sade aos usurios, de qualquer natureza ou condio, no mbito do Estado de So Paulo, ser universal e igualitria, nos termos do artigo 2 da Lei Complementar n 791, de 9 de maro de 1995.

Artigo 2 - So direitos dos usurios dos servios de sade no Estado de So Paulo:
I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III - no ser identificado ou tratado por:
a) nmeros;
b) cdigos; ou
c) de modo genrico, desrespeitoso, ou preconceituoso;
IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, atravs da manuteno do sigilo profissional, desde que no acarrete riscos a terceiros ou sade pblica;
V - poder identificar as pessoas responsveis direta e indiretamente por sua assistncia, atravs
de crachs visveis, legveis e que contenham:
a) nome completo;
b) funo;
c) cargo; e
d) nome da instituio;
VI - receber informaes claras, objetivas e compreensveis sobre:
a) hipteses diagnsticas;
b) diagnsticos realizados;
c) exames solicitados;
d) aes teraputicas;
e) riscos, benefcios e inconvenientes das medidas diagnsticas e teraputicas propostas;
f) durao prevista do tratamento proposto;
g) no caso de procedimentos de diagnsticos e teraputicos invasivos, a necessidade ou no de
anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseqncias indesejveis e a durao esperada do procedimento;
h) exames e condutas a que ser submetido;
i) a finalidade dos materiais coletados para exame;
j) alternativas de diagnsticos e teraputicas existentes, no servio de atendimento ou em outros servios; e
1) o que julgar necessrio;
VII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntria e esclarecida, com adequada informao, procedimentos diagnsticos ou teraputicos a serem nele realizados;
VIII - acessar, a qualquer momento, o seu pronturio mdico, nos termos do artigo 3 da Lei Complementar n 791, de 9 de maro de 1995;
IX - receber por escrito o diagnstico e o tratamento indicado, com a identificao do nome do
profissional e o seu nmero de registro no rgo de regulamentao e controle da profisso;
X - vetado:
a) vetado;
b) vetado;
c) vetado;
d) vetado;
e) vetado; e
f) vetado;
XI - receber as receitas:
a) com o nome genrico das substncias prescritas;
b) datilografadas ou em caligrafia legvel;
c) sem a utilizao de cdigos ou abreviaturas;
d) com o nome do profissional e seu nmero de registro no rgo de controle e regulamentao da
profisso; e
e) com assinatura do profissional;
XII - conhecer a procedncia do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de receb-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIII - ter anotado em seu pronturio, principalmente se inconsciente durante o atendimento:
a) todas as medicaes, com suas dosagens, utilizadas; e
b) registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem,
sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIV - ter assegurado, durante as consultas, internaes, procedimentos diagnsticos e teraputicos
e na satisfao de suas necessidades fisiolgicas:
a) a sua integridade fsica;
b) a privacidade;
c) a individualidade;
d) o respeito aos seus valores ticos e culturais;
e) a confidencialidade de toda e qualquer informao pessoal; e
f) a segurana do procedimento;
XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internaes por pessoa por ele indicada;
XVI - ter a presena do pai nos exames pr-natais e no momento do parto;
XVII - vetado;
XVIII - receber do profissional adequado, presente no local, auxlio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem estar;
XIX - ter um local digno e adequado para o atendimento;
XX - receber ou recusar assistncia moral, psicolgica, social ou religiosa;
XXI - ser prvia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXII - receber anestesia em todas as situaes indicadas;
XXIII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinrios para tentar prolongar a vida; e
XXIV - optar pelo local de morte.
1 - A criana, ao ser internada, ter em seu pronturio a relao das pessoas que podero acompanh-la integralmente durante o perodo de internao.
2 - A internao psiquitrica observar o disposto na Seo III do Captulo IV do Ttulo I da Segunda Parte da Lei Complementar n 791, de 9 de maro de 1995.

Artigo 3 - Vetado:
I - vetado;
II - vetado; e
III - vetado.
Pargrafo nico - Vetado.

Artigo 4 - Vetado:
I - vetado; e
II - vetado.
Pargrafo nico - Vetado.

Artigo 5 - Vetado.
Pargrafo nico - Vetado.

Artigo 6 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 17 de maro de 1999.

MRIO COVAS

Jos da Silva Guedes
Secretrio da Sade

Celino Cardoso
Secretrio-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretrio do Governo e Gesto Estratgica

Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 17 de maro de 1999.

Dirio Oficial do Estado; Poder Executivo, So Paulo, SP, n.51, 18 mar. 1999. Seo 1, p.1


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