02-06-2005

Quebra de patentes de remdios contra a Aids

PROJETO DE LEI n 22/2003
Deputado Roberto Gouveia (PT-SP)
  
Inclui a inveno de medicamento para preveno e tratamento da Sndrome de Imunodeficincia Adquirida SIDA/ AIDS e de seu processo de obteno como matrias no patenteveis.
 
O Congresso Nacional decreta:
  
Art. 1 O ART. 18 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
 
Art. 18 ..........................................................................
.......................................................................................
IV o medicamento, assim como seu respectivo processo de obteno, especfico para a preveno e o tratamento da Sndrome de Imunodeficincia Adquirida SIDA/ AIDS.
 
Art. 2 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.
 
JUSTIFICAO 
  
Homenageando o ex. Deputado Eduardo Jorge, que no mais integra as fileiras do  legislativo federal reapresentamos o seguinte projeto de lei que foi de sua iniciativa na legislatura passada.
 
O exame da Lei n. 9.279/96 leva concluso que as protees conferidas, direta ou indiretamente, a inventor de produto ou processo nos artigos 42, 44, 68, 69, 73 em dispositivos dispersos, so to amplas que, em muitos casos, podem lev-lo a praticar abuso econmico ou comerciais com o amparo da prpria lei.
 
O setor industrial que est mais apto a proceder de tal maneira , sem dvida, o de qumica fina, mais especificamente as indstrias farmacuticas. No por acaso que o lobby dessas indstrias muito ativo, tanto no Poder Legislativo como no Executivo, como se constata pelas atuaes que est a mover no sentido de protelar ao mximo a aplicao da Lei n. 9787/99, conhecida como Lei dos Genricos, ou de influir nas regulamentaes governamentais para aplicao da mesma.
 
Atualmente, a humanidade est enfrentando um dos maiores problemas de sade de todos os tempos a pandemia da AIDS que continua a espalhar-se e a matar milhes de pessoas a cada ano, apesar de todo o conhecimento cientfico acumulado at hoje. Atualmente, estima-se em 30 milhes o nmero de infectados em todo o mundo. Destes, cerca de 22 milhes so africanos, habitantes principalmente, dos pases pobres ao sul do Saara. A edio de 9 de junho de 1999 da revista Veja relatou o drama por que passa aquele continente. Dela retiramos alguns trechos abaixo, para ilustrao:
 
H uma bomba de efeito retardado plantada no corao da frica. Ela matar mais de 22 milhes de homens mulheres e crianas no decorrer da prxima dcada. O nmero 200 vezes maior que o de todas as vtimas da bomba atmica que destruiu Hiroshima, em 1945. Ou 100 vezes o total de mortos na Guerra do Vietn (...) Desde o comeo da epidemia de AIDS, no incio dos anos 80, j morreram 11,5 milhes de pessoas vtimas da doena na frica meridional, nmero quase igual ao da populao da cidade de So Paulo (...) na frica subsaariana, em 1997, 1,5 milho de crianas ficaram rfs em decorrncia da AIDS, o que eqivale a mais de 90% do total mundial. (...) Nem mesmo o pas mais rico do continente foi poupado pela matana causada pelo HIV. Em pouco mais de uma dcada, a frica do Sul viu brotar praticamente do nada 2,9 milhes de casos, deixando um rastro de 360.000 mortos (...) A frica do Sul, com suas minas de ouro e diamante. Tem oramento anual de aproximadamente 10 milhes de dlares para a AIDS, isto no d para pagar nem mesmo o AZT necessrio para reduzir as chances de as gestantes contaminadas infectarem seus bebs.
 
O governo daquele pas no est conformado e nem se considera de mo atadas para tentar reverter esta situao calamitosa. H dois anos foi aprovada uma Lei que permite que empresas locais produzam verses genricas de drogas patenteadas para a AIDS, ou as importem de pases onde sejam mais baratas. Existe, como seria de esperar, raes de fabricantes multinacionais. Conforme aponta o jornalista Philip Shenon, em matria assinada no The New York Times, publicada em portugus no Brasil:
 
A indstria farmacutica dos Estados Unidos, com a ajuda do governo Clinton, est tentando proteger suas patentes, impedindo que pases em desenvolvimento que sofram com a epidemia da AIDS possam produzir verses genricas de alguns medicamentos, que atualmente so caros para a maioria das vtimas da AIDS fora dos EUA. As companhias farmacuticas esto alarmadas com os esforos da frica do Sul para permitir que empresas locais produzam verses genricas de drogas patenteadas para a AIDS ou importem essas drogas de pases onde so mais baratos (...) Por meio de batalhas judiciais na frica do Sul, empresas americanas conseguiram at agora bloquear a lei, introduzida h dois anos, que reduzir o preo das drogas antiaids, permitindo que sejam fabricados localmente ou importados sem a permisso dos proprietrios das patentes. (...) Nos EUA, essas drogas podem custar mais de US$ 10 mil por ano a um nico paciente. As drogas so vendidas na frica do Sul a um preo semelhante. (...)
 
O Brasil tem, aproximadamente, 600 mil portadores do vrus da AIDS, o HIV. Segundo previso do Banco Mundial, na dcada de 80, o Brasil teria 1,2 milho de brasileiros infectados no ano 2000. Desses 597 mil portadores incluem-se as pessoas que j desenvolveram AIDS e excluem-se os bitos. Diferente da notificao dos casos de AIDS, os dados de HIV so estimados.
 
Nesse vo cego no podemos aceitar passivamente os exorbitantes preos dos medicamentos especficos para o tratamento da AIDS impostos aos infectados e aos cofres pblicos. O projeto de lei que ora apresentamos tem o mesmo intuito da lei sul-africana, qual seja, a possibilidade de indstrias locais produzirem medicamentos intercambivies. O produto intercambivel o equivalente teraputico de medicamento inovador ou de referncia. O Pas precisa tratar seus doentes da forma mais eficiente possvel. Se permitido ao interessado local produzir o genrico, e seguramente o preo de venda ser menor que o medicamento de marca, estaremos, no futuro, sendo mais eficientes que no presente: remdios menos caros, menores despesas com sade pblica e mais postos de empregos oferecidos.

ROBERTO GOUVEIA
Deputado Federal PT

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