30-09-2002

Lei n 8.501, de 30 de novembro de 1992 - Utilizao de Cadver No Reclamado

Dispe sobre a utilizao de cadver no reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cientficas.

ntegra

O PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS no exerccio do cargo de PRESIDENTE DA REPBLICA
Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Esta lei visa disciplinar a destinao de cadver no reclamado junto s autoridades pblicas, para fins de ensino e pesquisa.
Art. 2 O cadver no reclamado junto s autoridades pblicas, no prazo de trinta dias, poder ser destinado s escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de carter cientfico.
Art. 3 Ser destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadver:
I - sem qualquer documentao;
II - identificado, sobre o qual inexistem informaes relativas a endereos de parentes ou responsveis legais.
1 Na hiptese do inciso II deste artigo, a autoridade competente far publicar, nos principais jornais da cidade, a ttulo de utilidade pblica, pelo menos dez dias, a notcia do falecimento .
2 Se a morte resultar de causa no natural, o corpo ser, obrigatoriamente, submetido necropsia no rgo competente,
3 defeso encaminhar o cadver para fins de estudo, quando houver indcio de que a morte tenha resultado de ao criminosa.
Art. 4 Para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituio responsvel manter, sobre o falecido:
a) os dados relativos s caractersticas gerais;
b) a identificao;
c) as fotos do corpo;
d) a ficha datiloscpica;
e) o resultado da necropsia, se efetuada; e
f) outros dados e documentos julgados pertinentes.
Art. 5 Cumpridas as exigncias estabelecidas nos artigos anteriores, o cadver poder ser liberado para fins de estudo.
Art. 6 A qualquer tempo, os familiares ou representantes legais tero acesso aos elementos de que trata o 4 do art. 3 desta lei.
Art. 7 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao.
Art. 8 Revogam-se as disposies em contrrio.
Braslia, 30 de novembro de 1992; 171 da Independncia e 104 da Repblica.
IBSEN PINHEIRO
Maurcio Corra

 

 


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