30-09-2002

Lei n 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Remoo de rgos e Tecidos

Dispe sobre a Remoo de rgos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de Transplante e Tratamento

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O PRESIDENTE DA REPBLICA fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPTULO I
DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 1 A disposio gratuita de tecidos, rgos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, permitida na forma desta Lei.
Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, no esto compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o vulo.
Art. 2 A realizao de transplantes ou enxertos de tecidos, rgos ou partes do corpo humano s poder ser realizada por estabelecimento de sade, pblico ou privado, e por equipes mdico-cirrgicas de remoo e transplante previamente autorizados pelo rgo de gesto nacional do Sistema nico de Sade.
Pargrafo nico. A realizao de transplantes ou enxertos de tecidos, rgos ou partes do corpo humano s poder ser autorizada aps a realizao, no doador, de todos os testes de triagem para diagnstico de infeco e infestao exigidos para a triagem de sangue para doao, segundo dispem a Lei n 7.649, de 25 de janeiro de 1988, e regulamentos do Poder Executivo.
CAPTULO II
DA DISPOSIO POST MORTEM DE TECIDOS, RGOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE
Art. 3 A retirada post mortem de tecidos, rgos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento dever ser precedida de diagnstico de morte enceflica, constatada e registrada por dois mdicos no participantes das equipes de remoo e transplante, mediante a utilizao de critrios clnicos e tecnolgicos definidos por resoluo do Conselho Federal de Medicina.

1 Os pronturios mdicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnsticos de morte enceflica e cpias dos documentos de que tratam os arts. 2, pargrafo nico; 4 e seus pargrafos; 5; 7; 9, 2, 4, 6 e 8; e 10, quando couber, e detalhando os atos cirrgicos relativos aos transplantes e enxertos, sero mantidos nos arquivos das instituies referidas no art. 2 por um perodo mnimo de cinco anos.
2 As instituies referidas no art. 2 enviaro anualmente um relatrio contendo os nomes dos pacientes receptores ao rgo gestor estadual do Sistema nico de Sade.
3 Ser admitida a presena de mdico de confiana da famlia do falecido no ato da comprovao e atestao da morte enceflica.
Art. 4 Salvo manifestao de vontade em contrrio, nos termos desta Lei, presume-se autorizada a doao de tecidos, rgos ou partes do corpo humano, para finalidade de transplantes ou teraputica post mortem.
1 A expresso no-doador de rgos e tecidos dever ser gravada, de forma indelvel e inviolvel, na Carteira de Identidade Civil e na Carteira Nacional de Habilitao da pessoa que optar por essa condio.
2 A gravao de que trata este artigo ser obrigatria em todo o territrio nacional a todos os rgos de identificao civil e departamentos de trnsito, decorridos trinta dias da publicao desta Lei.
3 O portador de Carteira de Identidade Civil ou de Carteira Nacional de Habilitao emitidas at a data a que se refere o pargrafo anterior poder manifestar sua vontade de no doar tecidos, rgos ou partes do corpo aps a morte, comparecendo ao rgo oficial de identificao civil ou departamento de trnsito e procedendo gravao da expresso no-doador de rgos e tecidos.
4 A manifestao de vontade feita na Carteira de Identidade Civil ou na Carteira Nacional de Habilitao poder ser reformulada a qualquer momento, registrando-se, no documento, a nova declarao de vontade.
5 No caso de dois ou mais documentos legalmente vlidos com opes diferentes, quanto condio de doador ou no, do morto, prevalecer aquele cuja emisso for mais recente.
6o Na ausncia de manifestao de vontade do potencial doador, o pai, a me, o filho ou o cnjuge poder manifestar-se contrariamente doao, o que ser obrigatoriamente acatado pelas equipes de transplante e remoo. (includo pela Medida Provisria 1718, de 06 de outubro de 1998)
Art. 5 A remoo post mortem de tecidos, rgos ou partes do corpo de pessoa juridicamente incapaz poder ser feita desde que permitida expressamente por ambos os pais ou por seus responsveis legais.
Art. 6 vedado a remoo post mortem de tecidos, rgos ou partes do corpo de pessoas no identificadas.
Art. 7 (VETADO)
Pargrafo nico. No caso de morte sem assistncia mdica, de bito em decorrncia de causa mal definida ou de outras situaes nas quais houver indicao de verificao da causa mdica da morte, a remoo de tecidos, rgo ou partes de cadver para fins de transplante ou teraputica somente poder ser realizada aps a autorizao do patologista do servio de verificao de bito responsvel pela investigao e citada em relatrio de necrpsia.
Art. 8 Aps a retirada de partes do corpo, o cadver ser condignamente recomposto e entregue aos parentes do morto ou seus responsveis legais para sepultamento.
CAPTULO III
DA DISPOSIO DE TECIDOS, RGOS E PARTES DO CORPO HUMANO VIVO PARA FINS DE TRANSPLANTE OU TRATAMENTO
Art. 9 permitida pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, rgos ou partes do prprio corpo vivo para fins de transplante ou teraputicos.
1 (VETADO)
2 (VETADO)
3 S permitida a doao referida neste artigo quando se tratar de rgos duplos, de partes de rgos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada no impea o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e no represente grave comprometimento de suas aptides vitais e sade mental e no cause mutilao ou deformao inaceitvel, e corresponda a uma necessidade teraputica comprovadamente indispensvel pessoa receptora.
4 O doador dever autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, rgo ou parte do corpo objeto da retirada.
5 A doao poder ser revogada pelo doador ou pelos responsveis legais a qualquer momento antes de sua concretizao.
6 O indivduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunolgica comprovada, poder fazer doao nos casos de transplante de medula ssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsveis legais e autorizao judicial e o ato no oferecer risco para a sua sade.
7 vedado gestante dispor de tecidos, rgos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doao de tecidos para ser utilizado em transplante de medula ssea e o ato no oferecer risco sade ou ao feto. 8 O auto-transplante depende apenas do consentimento do prprio indivduo, registrado em seu pronturio mdico ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsveis legais.
CAPTULO IV
DAS DISPOSIES COMPLEMENTARES
Art. 10. O transplante ou enxerto s se far com o consentimento expresso do receptor, aps aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.
Pargrafo nico. Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condies de sade impeam ou comprometam a manifestao vlida de sua vontade, o consentimento de que trata este artigo ser dado por um de seus pais ou responsveis legais.
Art. 11. proibida a veiculao, atravs de qualquer meio de comunicao social, de anncio que configure:
a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades;
b) apelo pblico no sentido da doao de tecido, rgo ou parte do corpo humano para pessoa determinada, identificada ou no, ressalvado o disposto no pargrafo nico;
c) apelo pblico para a arrecadao de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefcio de particulares.
Pargrafo nico. os rgos de gesto nacional, regional e local do Sistema nico de Sade realizaro periodicamente, atravs dos meios adequados de comunicao social, campanhas de esclarecimento pblico dos benefcios esperados a partir da vigncia desta Lei e de estmulo doao de rgos.
Art. 12. (VETADO)
Art. 13. obrigatrio, para todos os estabelecimentos de sade, notificar, s centrais de notificao, captao e distribuio de rgos da unidade federada onde ocorrer, o diagnstico de morte enceflica feito em pacientes por eles atendidos.
CAPTULO V
DAS SANES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
Seo I
Dos Crimes
Art. 14. Remover tecidos, rgos ou partes do corpo de pessoa ou cadver, em desacordo com as disposies desta Lei:
Pena - recluso, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.
1 Se o crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:
Pena - recluso, de trs a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.
2 Se o crime praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade para as ocupaes habituais, por mais de trinta dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou funo;
IV - acelerao de parto:
Pena - recluso, de trs a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa.
3 Se o crime praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:
I - incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurvel;
III - perda ou inutilizao de membro, sentido ou funo;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - recluso, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
4 Se o crime praticado em pessoa viva e resulta morte:
Pena - recluso, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.
Art. 15. Comprar ou vender tecidos, rgos ou partes do corpo humanos: Pena- recluso de trs a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transao.
Art. 16 Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, rgos ou partes do corpo humano de que se tem cincia terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena- recluso, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
Art. 17. Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem cincia terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:
Pena- recluso, de seis meses a dois anos, e multa de 100 a 250 dias-multa.
Art. 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu pargrafo nico:
Pena- deteno, de seis meses a dois anos.
Art. 19 Deixar de recompor cadver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares ou interessados:
Pena- deteno, de seis meses a dois anos.
Art. 20. Publicar anncio ou apelo pblico em desacordo com o disposto no art. 11:
Pena- multa, de 100 a 200 dias-multa.
Seo II
Das Sanes Administrativas
Art. 21. No caso dos crimes previstos nos arts. 14,15,16 e 17, o estabelecimento de sade e as equipes mdico-cirrgicas envolvidas podero ser desautorizadas temporria ou permanentemente pelas autoridades competentes.
1 Se a instituio particular, a autoridade competente poder mult-la em 200 a 360 dias-multa e, em caso de reincidncia, poder ter suas atividades suspensas temporria ou definitivamente, sem direito a qualquer indenizao ou compensao por investimentos realizados.
2 Se a instituio particular, proibida de estabelecer contratos ou convnios com entidades pblicas, bem como se beneficiar de crditos oriundos de instituies governamentais ou daquelas em que o Estado acionista, pelo prazo de cinco anos.
Art. 22. As instituies que deixarem de manter em arquivo relatrios dos transplantes realizados, conforme o disposto no art. 3, 1, ou que no enviarem os relatrios mencionados no art. 3, 2, ao rgo de gesto estadual do Sistema nico de Sade, esto sujeitas a multa, de 100 a 200 dias-multa.
1 Incorre na mesma pena o estabelecimento de sade que deixar de fazer as notificaes previstas no art. 13.
2 Em caso de reincidncia, alm de multa, o rgo de gesto estadual do Sistema nico de Sade poder determinar a desautorizao temporria ou permanente da instituio.
Art. 23. Sujeita-se s penas do art. 59 da Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962, a empresa de comunicao social que veicular anncio em desacordo com o disposto no art. 11.
CAPTULO VI
DAS DISPOSIES FINAIS
Art. 24. (VETADO)
Art. 25. Revogam-se as disposies em contrrio, particularmente a Lei n 8.489, de 18 de novembro de 1992, e o Decreto n 879, de 22 de julho de 1993.
Braslia, 4 de fevereiro de 1997; 176 da Independncia e 109 da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Carlos Csar de Albuquerque


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